10/01/2018

O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) protocolou, nesta quarta-feira (10), na Justiça Federal, uma ação popular com pedido de liminar para suspender os efeitos da Medida Provisória 814/17, que define regras para a comercialização de energia elétrica no país (Lei 10.848/04) e retira a Eletrobras do Programa Nacional de Desestatização (PND).

O socialista questiona a legalidade e a lesividade que serão provocadas caso o governo federal privatize o sistema Eletrobras e suas subsidiárias, como a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).

Segundo Cabral, que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, a privatização da estatal pode aumentar as tarifas para a população, além de fragilizar a segurança energética do país e a soberania nacional. De acordo com estudo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), há uma estimativa de que a nova proposta para o setor elétrico poderá aumentar o valor da conta de luz em até 16,7%.

Em relação à legalidade da MP, a ação popular reforça que a privatização da Eletrobras só deve ocorrer por meio de lei específica, com trâmite parlamentar regular, porque a estatal foi criada pela Lei Federal nº 3890-A/61. “A privatização sem discussão e aprovação do Congresso é ilegal e inconstitucional”, afirma o deputado.

O texto da MP destaca que o “intuito da revogação é permitir, com plena segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras, garantindo substancial ganho no cronograma da operação, com vistas a concluí-la no ano de 2018”. Entretanto, para Danilo Cabral, o argumento de urgência para editar a medida não se sustenta e, por essa razão, o pedido de liminar se justifica.

Do ponto de vista da lesividade ao patrimônio público, a ação questiona como o governo, que alega a necessidade de realização de estudos técnicos para avaliar o valor de mercado da estatal, na Lei Orçamentária Anual de 2018, prevê que a União arrecadaria R$ 12 bilhões com a venda do setor elétrico. O valor, segundo o deputado, é “extremamente baixo considerando a história e a natureza dos serviços prestados, sem contar no prejuízo previsto aos consumidores”.

“A Eletrobras é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, com valor de mercado estimado em R$ 370 bilhões, dos quais R$ 81 bilhões são relativos somente à Chesf, segundo estudo apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco. Como estimar a venda por pouco mais de R$ 10 bilhões?”, questiona o socialista.

 

Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Ascom do dep. Danilo Cabral

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