O PSB ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma medida provisória e um decreto assinados pelo governo do presidente Jair Bolsonaro que transferiram para o Ministério da Agricultura a atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas, funções até então exercidas pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
Para o partido, subordinar a proteção do direito à terra pelos povos indígenas à pasta da Agricultura privilegia os interesses do agronegócio, viola o princípio democrático – pela ausência de consulta prévia aos povos indígenas – e o direito fundamental à terra garantido pela constituição a essas comunidades.
“Tais mudanças não representam meros ajustes na máquina da administração pública federal, voltados ao seu aperfeiçoamento. Na verdade, elas consagram o mais profundo retrocesso no tratamento da temática indígena no país, desde a promulgação da Constituição de 88”, alega o partido.
Na petição, o PSB sustenta ainda que a mudança contraria o princípio da proporcionalidade, já que ela tende a dificultar novas demarcações de terra e desproteger os índios nos procedimentos de licenciamento ambiental.
O partido ressalta ainda que, em sua campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro comprometeu-se a não demarcar “mais nenhum centímetro de terra indígena”.
“Não é preciso bola de cristal para antever seus efeitos práticos: inviabilizar novas demarcações de terras indígenas – cumprindo, nesse ponto, a lamentável promessa de campanha de Jair Bolsonaro -, bem como desproteger os índios nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que possam afetar as áreas que ocupam”, afirma o PSB na ação.
Para o partido, os direitos indígenas serão submetidos aos interesses “nem sempre legítimos do agronegócio e de outros agentes econômicos”.
“[as mudanças] promovem verdadeira obstrução aos direitos fundamentais dos povos indígenas. Se antes havia a garantia de que as demarcações e licenciamentos seriam realizadas por órgão potencialmente antagônicos – como os do agronegócio –, essas garantias deixaram de subsistir”, sustenta.
O PSB argumenta ainda que o direito às terras indígenas tem “íntima ligação” com a proteção constitucional ao meio ambiente equilibrado. “Há forte consenso no sentido de que as culturas e as práticas tradicionais indígenas contribuem para o desenvolvimento sustentável e para a gestão adequada do meio ambiente”.
O ministro Luís Roberto Barroso será o relator da ação.
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Assessoria de Comunicação/PSB Nacional