Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o deputado Severino Ninho (PSB-PE) vai apresentar um projeto para limitar abusos nas taxas de inscrição de concursos públicos. A proposta, que está sendo finalizada pelo parlamentar, deve estabelecer regras sobre os valores cobrados para a inscrição. “Concurso não é feito para dar lucro. As vezes oferecem duas vagas e 1500 pessoas se inscrevem”, detalha o parlamentar.
Ainda na área de defesa do consumidor, o deputado pernambucano quer estabelecer regras para estacionamentos públicos e privados. Além desses temas, Severino Ninho vai concentrar esforços em outras duas áreas que afetam diretamente a vida da população: a reforma do Código de Processo Civil e o Plano Nacional de Educação (PNE).
Uma das prioridades do parlamentar, em relação ao PNE, é aprovar emenda de sua autoria que inclui o Ministério Público da União entre os fiscalizadores do plano e não apenas o Governo, através do Ministério da Educação. Severino reforça a tese de que a ação de um poder independente garante a lisura das fiscalizações.
Morosidade de justiça – Outro tema que receberá atenção especial do parlamentar é a reforma do Código do Processo Civil. O texto já foi aprovada no Senado e está sendo analisado por uma comissão especial na Câmara. A proposta recebeu 1.366 emendas em apenas quatro meses, só o deputado apresentou 24 emendas ao projeto.
O principal objetivo do projeto é acelerar o andamento das ações cíveis ao simplificar procedimentos, limitar recursos, incentivar a conciliação e determinar um rito específico para as ações de massa. “O Brasil tem 100 milhões de ações tramitando. O judiciário passa até 30 anos julgando uma ação. Muitas vezes, as pessoas morrem sem ter uma sentença final”, lamenta.