Em resposta à ação apresentada pelo PSB no Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, desde julho de 2020, o Ministério Público do Rio criou um grupo de atuação para promover ações voltadas à redução da letalidade e da violência policial no Estado.
A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (23). Em princípio, a iniciativa está programada para durar um ano, mas pode ser prorrogada.
A elaboração de um plano de redução de mortes é parte do que foi pedido na formulação da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (ADPF), apresentada. Estão junto na ação a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e entidades representativas de grupos minoritários
Na prática, o grupo de trabalho vai concentrar as demandas relacionadas ao controle externo das polícias e ao monitoramento da regularidade das operações policiais durante a pandemia, que estão suspensas por determinação do STF. Três servidores e três promotores vão se revezar em regime de plantão, 24h por dia e sete dias por semana.
Os promotores devem trabalhar em representações, inquéritos civis, termos de ajustamento de conduta, recomendações, ações civis públicas ou de improbidade administrativa, recebimento de denúncias, registro de notícias de violações de direitos fundamentais durante operações, interlocução com entidades da sociedade civil e órgãos públicos, entre outras medidas.
As reuniões buscaram subsidiar tanto medidas administrativas a serem tomadas pelo governo do Rio de Janeiro quanto os procedimentos para a fiscalização da atuação policial e dos órgãos do Ministério Público do Estado.
A ideia é que o plano tenha medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para sua implementação. O programa deve buscar soluções para três pontos principais: Melhoria do treinamento dos policiais; Enfrentamento do racismo estrutural; Protocolos para uso da força de modo proporcional e progressivo e em conformidade com a Constituição e com os parâmetros internacionais.
ADPF 635
A ação movida pelo PSB, e atendida pelo ministro do STF Edson Fachin, questiona a política de segurança do governo do Rio de Janeiro, caracterizada pelo abate de criminosos. Os socialistas cobraram no documento medidas para garantir a redução da letalidade policial e a preservação dos direitos humanos.
“A situação calamitosa da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro afronta gravemente não apenas o mais elevado princípio da ordem jurídica brasileira – o princípio da dignidade da pessoa humana–, como também inúmeros outros direitos fundamentais”, destaca o PSB.
A medida de Fachin reduziu em 34% o número de mortes por agentes de segurança na região metropolitana em 2020. Trata-se da primeira queda desde 2013 —período que coincide com o início da falência da política de UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora). Na prática, com a queda, 288 vidas foram poupadas. A conclusão integra estudo do Geni-UFF (Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense) com base em números do ISP-RJ (Instituto de Segurança Pública).
Em 2020, forças policiais foram responsáveis por 1.087 mortes em serviço. Já em 2019 esse número foi de 1.375 — um total de 288 vidas poupadas. O estudo mostra que o número de operações policiais caiu 59% no ano passado: 320 ações contra 785 de 2019. É o número mais baixo verificado entre 2007 e 2020. Também houve redução no total de mortes em operações em favelas. As ações policiais resultaram em 403 mortos em 2019. No ano passado, foram 157 — queda de 39%.
A decisão de Fachin foi tomada em 5 de junho de 2020, dias após o menino João Pedro Mattos, 14, ser morto em casa durante uma incursão em São Gonçalo, no Rio.
Antes mesmo do início da quarentena no Rio, em janeiro, o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon, moveu uma Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) pedindo a intervenção do Poder Judiciário na elaboração de um plano de redução de letalidade policial e de controle de violações dos direitos humanos.
Com informações do UOL e Estadão