Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como inconstitucional a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revoga normas de proteção de áreas de manguezais e de restingas. A decisão foi dada em uma ação apresentada pelo PSB e representa uma derrota importante para a política ambiental do governo Jair Bolsonaro (PL).
Editada à época pelo então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a resolução cancelava três normas que tratavam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e que dispunham sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação.
As resoluções 302 e 303 restringiam o desmatamento em manguezais e restingas e a queima de resíduos sólidos em fornos de cimento nas indústrias, que inclui materiais com altíssimo potencial nocivo, como, por exemplo, embalagens plásticas de agrotóxicos. Também foi anulada a resolução 284/2001, que exigia o licenciamento ambiental para empreendimentos de irrigação.
Desde novembro do ano passado, as resoluções estavam suspensas por uma decisão liminar dada pela ministra Rosa Weber, relatora da ação. Agora, o mérito do tema foi analisado pelos ministros da Corte no plenário virtual, em julgamento que terminou nesta segunda-feira.
Em seu voto, Rosa afirmou que a revogação das normas do Conama “caracteriza-se como verdadeiro retrocesso relativamente à satisfação do dever de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente”.
Para ela, a medida “apresenta agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela adequada e efetiva do meio ambiente”.
A ministra ainda chamou a atenção para um “desmonte” da estrutura estatal de prevenção e reparação dos danos à integridade do meio ambiente.
“Ao revogar normativa necessária e primária de proteção ambiental na seara hídrica, implica autêntica situação de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, comprometimento da integridade de processos ecológicos essenciais e perda de biodiversidade, assim como o recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegida”, escreveu a ministra.
Na ação, o PSB afirmava que o governo federal estava promovendo “um verdadeiro ecocídio”. “Não se trata de um eventual desvio dentro de um governo que está fazendo o seu máximo, mas de uma clara e permanente omissão diante da destruição ambiental, um verdadeiro ecocídio. O que tem se observado é um conjunto de ações e omissões que, na prática, destroem o meio ambiente brasileiro, desmontam a fiscalização ambiental, inviabilizam a sustentabilidade ambiental e sabotam o investimento em projetos que visam a combater as principais causas das mudanças climáticas no Brasil”, dizia o documento.
Para o partido, a revogação dos atos era inconstitucional porque o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado constitui preceito constitucional com previsão expressa no artigo 225 da Constituição Federal, e é intimamente relacionado com os direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações d’O Globo, G1 e Portal Jota