Após pedido de urgência do PSB, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, enviou para o plenário virtual a ação do partido que pede a suspensão dos quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. O julgamento terá início nesta sexta-feira.
Diante da iminente entrada em vigor dos decretos, marcada para a segunda-feira (12), o PSB encaminhou petição à Corte pedindo a análise urgente da ação direta de inconstitucionalidade impetrada.
Na petição, o PSB afirmou que “é patente o risco que se produz na ordem e na segurança pública com a ampliação desmedida e injustificada para o acesso a armamentos e munições — inclusive de uso restrito — pela população civil”. “A manutenção dos decretos objeto da presente ação favorece o crescimento dos já elevados índices de mortalidade por arma de fogo no Brasil.”
Para o partido, os decretos representam grave ameaça institucional, pois liberam a aquisição de armas por segmentos específicos da sociedade, como é o caso dos caçadores, atiradores e colecionadores de armas (“CACs”), “sobretudo diante das reiteradas manifestações proferidas pelo Presidente da República conclamando sua base de apoio à defesa armada de seus ideais políticos”.
Além disso, as flexibilizações para o acesso e o porte de armas de fogo pela população civil terão como consequência o aumento dos crimes violentos e da mortalidade no Brasil.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional