Projeto de lei da senadora Lídice da Mata (BA), que prevê o fim dos autos de resistência, foi aprovado nesta quarta-feira (3) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta segue agora para exame em plenário.
Auto de resistência é a denominação legal para quando um policial tira a vida de um suspeito alegando legítima defesa e resistência à prisão. Neste caso, o policial não é responsabilizado. O projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suprime do artigo 292 o chamado “auto de resistência”.
A proposta também torna obrigatória a instauração de inquérito para apuração de eventual excesso no uso da força em ações envolvendo policiais, além da realização de autópsia e exame interno nos casos de morte violenta.
A nova redação deixa claro ainda que os agentes do Estado poderão usar, moderadamente, os meios necessários para se defender ou para vencer a resistência à prisão. Havendo feridos ou mortos no confronto com as forças de segurança, será instaurado inquérito.
Para dar transparência a todo o processo e assegurar a participação do ofendido no procedimento investigativo, uma emenda acatada pela relatoria garante que a vítima ou seu representante legal indique assistente técnico para acompanhar o exame de corpo de delito.
Resultado da CPI do Assassinato de Jovens, encerrada no ano passado e relatada pela socialista, o objetivo do projeto é combater a impunidade de agentes do Estado em casos de mau uso dos autos de resistência.
Na opinião de Lídice da Mata, o auto de resistência acaba sendo um mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a atuarem contra pessoas que resistem à prisão em flagrante.
“Na verdade, é uma distorção da prática cotidiana dos órgãos investigativos que possibilita a classificação e o registro das mortes provocadas pelo uso da força policial como ocasionado ‘por resistência’, tanto no boletim de ocorrência quanto no inquérito policial”, avalia.
“Dessa forma, o homicídio ocorrido não é encaminhado ao órgão de polícia competente, não é devidamente noticiado ao Judiciário, logo, fica sem investigação”, afirma a parlamentar. Ela lembra ainda que, no Brasil, os policiais matam e também são vítimas. “O que se pretende com o projeto é garantir a apuração dos fatos em caso de envolvimento de agentes públicos”, explica.
Segundo levantamento Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro, o Estado registrou no mês de março deste ano o maior crescimento de letalidade policial em cinco anos.
As mortes em decorrência de oposição à intervenção policial (ou autos de resistência) tiveram um aumento de 96,7% em relação ao mesmo período de 2016, segundo o levantamento.
Em todo o país, mais de 3 mil mortes foram atribuídas a autos de resistência e prisões em 2014. Das 56 mil pessoas assassinadas no Brasil nos últimos anos, 53% são jovens entre 12 e 29 anos de idade. Desse total, 77% são negros e, 93%, homens, segundo relatório da CPI do Assassinato de Jovens.
Na região Norte, muitos índios e seus descendentes foram mortos por policiais também sob a argumentação de auto de resistência, segundo o relatório. E no Sul, jovens brancos pobres moradores da periferia são mortos igualmente sob justificativa de resistência à prisão, apontou o relatório.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Agência Senado