O Senado aprovou nesta terça-feira (12) projeto dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG) que proíbe por 90 dias a inscrição do nome de consumidores inadimplentes em cadastros negativos como a Serasa e o SPC durante o estado de calamidade.
Como sofreu alterações, a proposta, aprovada em sessão virtual com 72 votos favoráveis e 4 votos contrários, volta para a Câmara.
As regras entram em vigor de forma retroativa a partir de 20 de março, quando foi decretado o estado de calamidade pública em razão da pandemia, e se estendem até 31 de dezembro.
Uma das emendas ao projeto acatadas pela relatora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), determina que os bancos públicos deverão disponibilizar linhas especiais de crédito de até R$ 10 mil para a renegociação de dívidas dos consumidores inscritos nos registros de informações negativas.
O texto também determina que fica suspensa a execução ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, a partir da vigência da lei até o fim da validade do decreto de calamidade pública.
Pela proposta, ficam suspensas ainda todas as execuções judiciais cíveis propostas contra consumidores por obrigações vencidas a partir 1º de janeiro de 2020.
De acordo com o projeto, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, as inscrições de informações negativas dos consumidores, inclusive as anteriores à pandemia da Covid-19, não poderão ser usadas para restringir o acesso específico a linhas de crédito ou programas de fomento fornecidos pelo governo federal.
Além disso, eventuais multas e valores arrecadados serão destinadas às medidas de combate ao novo coronavírus, obrigatoriamente na área da saúde, para aquisição de medicamentos, insumos, materiais e equipamentos.