“Não podemos achar normal que um brasileiro não tenha um teto para morar”, afirma Cappelli

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, representou a pasta no lançamento do “Plano Ruas Visíveis”, iniciativa do governo federal que tem investimento inicial de 982 milhões de reais para efetivar a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

““É uma iniciativa que demonstra a preocupação do Governo Federal com os invisíveis, com aqueles que mais precisam. Como disse o presidente Lula, todo brasileiro merece ter o seu canto, o seu aconchego seguro. Não podemos considerar normal que um brasileiro não tenha um teto para morar”, declarou Cappelli, na solenidade de lançamento do plano, no Palácio do Planalto, nesta segunda-feira (11).

A medida envolve, além do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mais dez ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sociedade civil organizada, setor empresarial, universidades e trabalhadores.

Dentre as ações do plano estão a implementação e a qualificação das equipes do Programa Moradia Cidadã; o financiamento dos Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social (CAIS); e ações de formação para guardas municipais e de profissionais das Defensorias Públicas e de lideranças comunitárias.

Na lista de metas do projeto estão ainda a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, que coíbe a chamada “arquitetura hostil”, a elaboração de um protocolo para proteção da população em situação de rua e enfrentamento à violência institucional (diretrizes e parâmetros de atuação), e a preparação do Disque 100 para receber denúncias de “violência, arquitetura hostil e outras violações de direitos humanos contra as pessoas em situação de rua”.

O lançamento ocorreu em meio às celebrações dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados no domingo (10). A comemoração da data envolveu o anúncio de outras iniciativas durante a cerimônia no Palácio, que teve a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado pela primeira-dama, Janja da Silva; o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes; o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias; o Ministro das Cidades, Jader Filho; e o padre Júlio Lancellotti.

As ações para a população em situação de rua integram as prioridades desde o início do governo, antes mesmo de decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, em agosto deste ano, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A ação determina a elaboração de Plano de Ação e Monitoramento para a Efetiva Implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

O Plano Ruas Visíveis contempla medidas que serão desenvolvidas a partir de sete eixos – Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania,Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda; e, por fim, Produção e Gestão de Dados.

Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública