17/03/2017

PACTO CIVILIZATÓRIO, A PREVIDÊNCIA SOCIAL REQUER A ATENÇÃO QUE MERECE TER UM PILAR FUNDAMENTAL DA NAÇÃO BRASILEIRA

Carlos Siqueira
Presidente Nacional
Partido Socialista Brasileiro (PSB)

O governo apresentou à sociedade, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, sua reforma da previdência social.

Antes de adentrar o mérito da questão é fundamental observar que a previdência compõe um sistema amplo de garantia de direitos,  que emergiu das lutas populares que conduziram à Constituição Cidadã de 1988. Tal sistema tem como componentes a saúde pública, a assistência e a previdência social, que representam em si a maior conquista do período democrático, e não podem ser afastadas da vida dos brasileiros, em um lampejo e de afogadilho.

Tem relevo observar que o Sistema de Seguridade Social sempre foi objeto de resistência por parte dos segmentos mais conservadores da sociedade, que resistiram a sua previsão na Constituição e, uma vez esta tendo ocorrido, se posicionaram por medidas que atenuassem seu alcance e efeitos.

O argumento sempre foi o de que tal sistema era por demais oneroso para o país e incompatível com o equilíbrio orçamentário em âmbito nacional. Cumpre observar, no entretanto, que o Sistema Seguridade tem fontes de financiamento próprias, que nos últimos governos vêm sendo gravadas pelo mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que atinge atualmente significativos 30%.

Opõem-se, portanto, em caráter preliminar, no tema da reforma da previdência, um déficit cuja natureza é preciso estudar no contexto amplo das finanças públicas, contra um conjunto de benefícios civilizatórios de realidade palpável, cujos pilares são o caráter distributivo do sistema seguridade social, a solidariedade com que acolhe os que se encontram em situação de vulnerabilidade social e, por fim, seu caráter inclusivo.

Estamos aqui diante de duas visões de mundo distintas, uma que é liberal,  creditando ao mercado a faculdade de encontrar soluções supostamente ótimas, do ponto de vista da teoria econômica, e a outra, que privilegia a solidariedade e justiça social, como ativos de uma sociedade que se desenvolverá, sem espoliar sua própria gente.

O fato a ser considerado, complementarmente, é que a dimensão desse ajuste, que beira ao desmonte do sistema seguridade, só é necessário por não considerar as verdadeiras raízes do problema, que se encontram, como afirmado anteriormente, no uso recorrente da DRU – com o que se destina recursos da previdência para outras finalidades –, a que se somam renúncias fiscais, aposentadorias e pensões que não seguem o regime geral e, neste contexto, a preservação de benefícios para segurados que gozam de altos salários.

Essas observações são feitas no exato sentido de afirmar que, a complexidade que envolve a necessidade imperiosa da reforma da previdência, implica manter absolutamente íntegros os princípios da responsabilidade fiscal, garantindo-se, portanto, a sustentabilidade do regime previdenciário, sem que isso se faça ao custo do desmantelamento de garantias de direitos, que se destinam fundamentalmente aos mais pobres e vulneráveis.

A questão, por ser complexa e envolver os interesses da imensa maioria dos brasileiros, requer mais tempo para ser construída e mais parceiros na empreitada. É fundamental evitar posturas que deixem a impressão de haver açodamento, porque tal comportamento produzirá dúvidas no seio da sociedade, quanto à real motivação da reforma e se é verdadeiramente republicano o seu espírito.Observe-se, ainda, que não cabe o prevalecimento um ponto de vista imutável e avesso ao diálogo, mas a compreensão responsável da amplitude e extensão da dificuldade. Fiel a esta perspectiva, a bancada do PSB vem solicitando ao governo e com justiça, um prazo maior para a correta apreciação da matéria.

Em conformidade com o diagnóstico feito até aqui, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) reconhece necessidade de se realizar a reforma, mas em termos diferentes dos até aqui propostos pelo governo e, em consequência, decidiu-se por desenvolver um projeto alternativo, já concebido na forma adequada ao trâmite legislativo e que seja amplamente debatido com a sociedade. Tal encaminhamento é coerente com a percepção da necessidade da reforma, que contribuirá para a superação da grave crise pela qual passa o Brasil, e com a avaliação que seu ônus, no momento, está desproporcionalmente dividido pelo conjunto da sociedade.

Como a previdência social é um pacto intergeracional em sua essência, precisa ser pensado e contar com o consentimento de uma ampla maioria popular, sem o que não seria mais do que o sacrifício sem sentido dos que já se encontram vulnerabilizados, para se produzir uma situação ainda pior à frente, excluídos, evidentemente, aqueles aos quais a vida e o destino sorriram com riqueza e renda, que permitam financiá-los na improdutividade forçada, que há de nos atingir a todos.

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