O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deu um prazo de 72 horas para o presidente Jair Bolsonaro se manifestar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do PSB, que solicita a liberação imediata do FGTS dos trabalhadores e um limite maior para saque, em razão da pandemia do coronavírus. A decisão do relator da ADI 6379 foi dada nesta quarta-feira (15).
O partido ingressou com a ação na semana passada solicitando a liberação imediata e prioritária do saque das contas do FGTS a quem recebe até dois salários mínimos e, acima dessa renda, àqueles com idade acima de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas, até o limite disposto no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, podendo o valor ser parcelado pelo governo.
Dessa forma, o PSB pede também a ampliação do saque, de R$ 1.045 para R$ 6.220.
Segundo o partido, diante do reconhecimento formal do estado de calamidade pública, a restrição à movimentação dos recursos do FGTS a valor insuficiente para grupos prioritários viola diversos princípios constitucionais, como os da dignidade humana, da proteção do mínimo existencial e da igualdade, e os direitos fundamentais à saúde, à educação, à moradia e à alimentação, entre outros.
A ADI ainda critica a lentidão na tomada de medidas de combate à pandemia do coronavírus.
“O Brasil está recebendo os impactos da pandemia do coronavírus sob um governo lento na tomada de medidas necessárias para proteger a saúde da população e para preparar o país para as duríssimas consequências da crise sanitária sobre a economia, o emprego, a renda e o abastecimento. Estamos perdendo um tempo precioso e, por isso, correndo um sério risco”, afirma o documento.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional