O líder do PSB na Câmara, deputado federal Alessandro Molon (RJ), apresentou um projeto de decreto legislativo (nº 156/2020) para sustar os efeitos da portaria editada pelo governo Bolsonaro (nº 62/2020) que dificulta a fiscalização de armas.
A medida do governo federal revogou três outras portarias criadas pelo Exército, que ampliavam o controle e rastreamento de armas de fogo e munições, e tinha como meta impedir que os armamentos caíssem nas mãos de criminosos.
Em março deste ano, o Comando Logístico do Exército criou o Sistema de Rastreamento de Produtos Controlados (portaria nº46/2020), por meio do qual fabricantes de produtos controlados ficam obrigados a criarem uma espécie de QR Code para cada equipamento.
Já outras duas portarias (nºs 60 e 61) estabelecem “dispositivos de segurança, identificação e marcação de armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas” e “regula a marcação de embalagens e cartuchos de munição no território nacional” para possibilitar seu rastreamento.
Para Molon, ao dispensar a responsabilidade do poder público de proteger os cidadãos, o governo Bolsonaro inverte a lógica da segurança pública, instituindo um regime de “segurança privada” que abandona a população à própria sorte.
“Não há nenhuma razão que justifique esse retrocesso [a revogação das portarias]. Políticas que coloquem armas nas mãos das pessoas de maneira irresponsável e sem estatísticas que justifiquem tal ato, precisam vir acompanhadas de políticas que garantam segurança para os cidadãos”, afirma.
O socialista relembra a aprovação do PL 3723/19 na Câmara dos Deputados, que regulamentou a atividade de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores, facilitando a aquisição de armas de fogo e de munições, como um exemplo para que se aumente o controle para as armas de fogo.
Pesquisadores em segurança pública criticam a medida de Bolsonaro e afirmam que ela fragiliza os trabalhos da polícia, além de colaborar para atuação do crime organizado e de milícias.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional