A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores, de autoria do deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA). A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e busca ampliar a segurança no uso de dados pessoais por fornecedores de produtos e serviços.
Entre as medidas previstas no texto estão a criação de canais específicos e acessíveis para o recebimento de denúncias sobre vazamento ou uso indevido de dados pessoais por empresas; e a promoção da educação digital para orientar consumidores sobre seus direitos de privacidade, com foco no ambiente online.
Segundo Duarte Jr., o objetivo do projeto é assegurar o uso responsável de dados pelas empresas. “A ideia é garantir que empresas tratem os dados dos consumidores de forma responsável, respeitando princípios como consentimento, transparência e segurança”, afirmou o parlamentar.
O texto também determina o estabelecimento de diretrizes específicas para proteger os dados de consumidores em situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e populações com acesso limitado à internet, com ações educativas e tratamento prioritário para denúncias, além do fortalecimento da fiscalização e responsabilização administrativa, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O programa nacional será implementado por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sob a coordenação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
