A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de autoria do deputado federal Luciano Ducci que obriga as instituições responsáveis por perícias e exames a assegurar prioridade no atendimento, acolhimento humanizado e assistência jurídica e psicológica a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Essas instituições deverão atuar em rede com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; capacitar permanentemente os profissionais que fazem o atendimento; e garantir o direito à reparação dos danos sofridos.
Estabelecimentos de saúde ou de assistência social que atenderem crianças e adolescentes em casos que envolvam violência sexual deverão encaminhar as vítimas para perícia e exames de constatação da violência. A polícia deverá ser notificada.
“Sabemos que vítimas de violência sexual, muitas vezes, sofrem constrangimentos absurdos quando precisam fazer uma denúncia, precisam de atendimento. E é importante garantir que essas vítimas sejam preservadas e respeitadas, principalmente, quando são menores”, afirmou Luciano Ducci.
O texto prevê ainda atendimento imediato e ininterrupto, em local adequado e com privacidade, por equipe multiprofissional, com presença dos responsáveis legais; escuta especializada e depoimento especial, sem repetição de relatos ou confronto com o agressor; exames periciais respeitando a dignidade e integridade da vítima; laudo e relatório entregues à polícia, ao MP e ao Judiciário em até dez dias; comunicação ao Conselho Tutelar, ao MP e ao Judiciário em até 24 horas para adoção de medidas de proteção.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão assegurar recursos humanos, materiais e financeiros para a implementação das medidas previstas, além de promover ações de prevenção, sensibilização e capacitação sobre o tema.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Concluída essa etapa, a proposta segue para análise do Senado.
