Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.939/2023, de autoria de Júnior Mano (PSB-CE) , que autoriza a dedução do Imposto de Renda os gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo usados para tratar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo a proposta, a dedução será válida por cinco anos e estará condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do beneficiário.
Segundo o texto do projeto, em 2009, o Brasil se comprometeu a assegurar plenos direitos e liberdades a pessoas com deficiência por meio da Convenção Internacional de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No entanto, o cumprimento do tratado não envolve apenas a instituição de regras de não discriminação e de adaptação razoável.
“Há casos em que o exercício pleno dos direitos e liberdades pode depender da aquisição de remédios de alto custo, como muitas vezes ocorre com as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), um distúrbio neurobiológico que afeta o desenvolvimento da comunicação e da interação social, diz o autor.
Para Júnior Mano, a proposta que altera a Lei nº 9.250/1995 é um avanço. “Isso significa mais justiça fiscal e mais dignidade para milhares de famílias brasileiras que enfrentam altos custos com o tratamento contínuo”, destacou o parlamentar.
O projeto agora seguirá para votação no Plenário da Câmara.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Liderança do PSB na Câmara e Agência Câmara
