Os 59.175 servidores públicos do Estado do Espírito Santo, incluindo os efetivos, comissionados, temporários, estagiários, além do governador, vice-governador e secretários de Estado tiveram os salários divulgados publicamente em página na internet nesta segunda-feira (30), durante cerimônia realizada na sede do Executivo Estadual, o Palácio Anchieta.
Na oportunidade, o governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), também formalizou outra proposta de transparência e ética pública com a sanção da Lei da Ficha Limpa capixaba, que impede a entrada de pessoas consideradas inelegíveis na administração pública estadual.
“Queremos, cada vez mais, jogar luz sobre os atos do Governo do Espírito Santo, para que os capixabas possam perceber a transparência nos atos públicos, para que a população possa ter segurança, para tornar nossa gestão mais democrática e participativa”, destacou Casagrande.
O governador também lembrou outras ações do Governo do Espírito Santo focadas na transparência como criação do Conselho de Transparência, o portal da transparência (onde estão hospedados os dados dos salários dos servidores), além da realização da conferência estadual sobre o tema, da reestruturação da ouvidoria, e da sanção da Lei da Ficha Limpa.
“Todas essas conquistas, em nome de maior efetividade dos controles e da aplicação dos recursos públicos, são importantes tanto para o nosso presente, quanto para o nosso futuro, na busca da construção de uma sociedade mais justa e igualitária para o Espírito Santo”, disse.
Também participaram do evento o presidente da Assembleia Legislativa Theodorico Ferraço, os deputados estaduais Ataíde Armani, Roberto Carlos e Luzia Toledo, os secretários de Estado de Controle e Transparência Angela Silvares, de Governo Thyago Hoffman, de Planejamento Robson Leite, de Comunicação Ronaldo Carneiro, o Procurador Geral Rodrigo Júdice, além de membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Estado, representantes da sociedade civil organizada, do Conselho de Ética do Espírito Santo, dentre outros.
Salários na internet
Foram divulgados, por meio da SECONT, os dados sobre a remuneração dos 59.175 servidores, incluindo os efetivos, comissionados, temporários e os estagiários. Neste número, estão incluídos também o governador, o vice e os secretários de Estado.
Do total, 52.464 servidores encontram-se lotados na administração direta e 6.711 servidores na administração indireta (autarquias, fundações, agências etc). As informações sobre os salários dos servidores do Espírito Santo podem ser encontradas na página na internet: www.transparencia.es.gov.br.
O Espírito Santo, com esta ação, figura na lista dos cinco estados que já divulgaram os salários dos servidores, além do Distrito Federal, atendendo à determinação da Lei de Acesso à Informação federal, que entrou em vigor há aproximadamente dois meses.
Nesta segunda-feira (30), com a entrada da remuneração dos servidores do Estado no ar, o Portal da Transparência registrou até às 18 horas 107.256 acessos, um aumento de 1.657% em relação à média diária, que é de 6.500 acessos.
Segundo a Secretária de Estado de Controle e Transparência, Angela Silvares, esse registro no Portal é considerado um record de acessos. “A Lei Estadual de Acesso à Informação do Espírito Santo é uma das primeiras editadas no Brasil. Além disso, é muito importante, pois o que se observa nos demais países que tem Lei de Acesso á Informação é de que quanto maior a transparência, menor a corrupção”.
A Secretária também informou que “O site traz a remuneração bruta mais os adicionais, outras remunerações, 13º salário e o abate-teto. Também é possível fazer o download da base de dados para criar filtros de pesquisa, o que é um diferencial do nosso portal. Outro dado importante é que toda a lista de vencimentos do servidor poderá ser acessada na mesma ficha funcional, onde os dados vão se acumulando mês a mês”.
Sanção da Lei da Ficha Limpa
O Projeto de Lei 243/2012, de autoria do Executivo e sancionado pelo governador Casagrande nesta segunda-feira (30), foi aprovado no dia 17 de julho pela Assembleia, com emenda que estendeu os efeitos aos servidores do Poder Legislativo, e visa impedir a entrada, no serviço público, de pessoas que já tenham sido julgadas e condenadas à inelegibilidade por condutas inadequadas no âmbito da administração pública, tal como prevê a legislação federal, também conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Portanto, no Espírito Santo, está proibida a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça para os cargos de secretário de Estado, dirigentes de autarquias e fundações públicas, integrantes de comissões, de comitês da administração pública direta e indireta, além dos empregos de direção, chefia e assessoramento nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
Segundo o decreto que regulamenta a Lei capixaba, os postulantes a cargos públicos no Espírito Santo deverão apresentar certidões negativas de débito com a Justiça Federal do Espírito Santo, Cível e Criminal (obtida no site da Justiça Federal do ES), certidões negativas da Justiça Estadual do Espírito Santo, Cível e Criminal (obtida no site do Tribunal de Justiça do ES), certidão negativa criminal da Justiça Eleitoral (obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral), certidão de quitação eleitoral da Justiça Eleitoral (obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral), certidão negativa da Justiça Militar da União (obtida no site do Superior Tribunal Militar) e certidão negativa da Justiça Militar Estadual do Espírito Santo (obtida no site do Tribunal de Justiça do ES).
Para os servidores que já ocupam cargo público, é dispensada a apresentação de todas as certidões mencionadas no Decreto, bastando à assinatura de uma declaração. Nesta hipótese, haverá uma análise pelo órgão de lotação/colegiado e, em caso de constatação da ocorrência de situações de inelegibilidade, o fato será comunicado à Seger, que adotará as providências adequadas.
Na avaliação do procurador geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, a Lei da Ficha Limpa é um grande avanço para o Espírito Santo. “Aquele que não tem condições legais de ser eleito, também não tem condições de ocupar cargos de confiança no âmbito do Poder Executivo. Essa medida, juntamente com a Lei de Acesso à Informação, mostra o empenho do Governo em adotar medidas que proporcionem maior controle da sociedade sobre o poder público”.
Conheça outras ações capixabas de transparência:
Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Estado do Espírito Santo
Instituído em 2011, pelo nosso Governo, acatando sugestão da sociedade civil, por meio da ONG Transparência Capixaba, vinculado à Secretaria de Estado de Controle e Transparência, composto por sua maioria por representantes da sociedade civil tem sido um importante instrumento de medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle, incremento da transparência na gestão da administração pública e estratégias de combate à corrupção e à impunidade.
Ampliação do Quadro Técnico da Secont
Em 2011, o quadro técnico da SECONT recebeu o reforço de auditores aprovados em concurso público, para atuação em setores prioritários, completando assim pela primeira vez o total do quadro de auditores.
Novo Portal da Transparência
O Novo Portal da Transparência é um projeto prioritário do Planejamento Estratégico do Estado, uma ação de suma importância, com objetivo de gerar consultas mais visuais e de fácil entendimento da população, de disponibilizar novas informações aos usuários e de ampliar os mecanismos de atendimento ao cidadão, via Ouvidoria Geral.
Realização da 1ª CONSOCIAL no Espírito Santo
A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social do
Espírito Santo foi organizada pela SECONT e realizada em março deste ano, com a participação maciça da sociedade civil.
Restruturação da Ouvidoria Geral do Estado
No Poder Executivo Estadual, a Ouvidoria foi transferida da Seger para a Secont, por meio do Decreto nº 2969, publicado em março deste ano, em consonância com as diretrizes da PEC nº 45/2009, em nível de Subsecretaria de Estado, com atuação de Auditores do Estado.
Lei de Acesso à Informação
O Estado do Espírito Santo, liderando em comparação com os demais Estados da federação, foi um dos primeiros a editar sua Lei de Acesso à Informação, cuja implementação está em estágio avançado (Lei ES nº 9.871, publicada no DOE de 10 de julho de 2012).
Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI
Em 2012, o ES assumiu mais um papel importante na história do Controle Interno Brasileiro, com a eleição da nova diretoria do Conselho Nacional de Controle Interno, o CONACI, sendo Presidido pela Secretaria de Controle e Transparência do ES.
