Foto: Heudes Regis/SEI
Em uma decisão inédita, o Governo de Pernambuco multou em mais de R$ 8,5 milhões três empresas de obras e engenharia acusadas de atos ilícitos praticados contra a administração pública. A decisão, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, é a primeira do tipo em Pernambuco baseada na Lei Estadual Anticorrupção, que entrou em vigor em janeiro de 2018.
“Este é, com certeza, um marco nos trabalhos de combate à corrupção em nosso Estado e reafirma o compromisso da gestão Paulo Câmara com a integridade na administração pública estadual”, afirma a secretária da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Érika Lacet.
As empresas foram condenadas por superfaturamento de valores e recebimento de pagamentos indevidos em contratos firmados com o estado.
O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (Funcor). Além da punição financeira, os envolvidos terão que cumprir suspensão temporária de participação em licitações do Governo de Pernambuco, além de não estarem impedidos de contratar com a administração pública.
As empresas Gestão de Projetos e Obras Ltda. (GPO) e Construtora Sanenco Ltda. foram condenadas, solidariamente, ao pagamento da multa de R$ 8.170.963,35. Já para a Geotechnique Consultoria e Engenharia Ltda, o valor da condenação foi de R$ 386.685,33.
A penalidade inclui, ainda, a publicação da decisão nos portais das próprias empresas e em veículos de comunicação de grande circulação.
A decisão não cabe recurso na esfera administrativa e foi aplicada pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado e confirmada na íntegra pelos membros do Comitê de Recursos Administrativos do PAR, composta por servidores da SCGE, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Administração (SAD), Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
“Foi um processo conduzido com muita cautela por todos os envolvidos, para evitar qualquer tipo de questionamento futuro”, ressalta a secretária Érika Lacet, que aponta que o Estado tem fortalecido as ferramentas de combate à corrupção. “E os resultados concretos começam a aparecer com a conclusão desse primeiro PAR, punindo empresas que agem de má-fé contra o Estado”, comemora. Ela também destaca que outros dois processos, iniciados em 2020, devem ser concluídos ainda este ano.
Com informações do Diário de Pernambuco
