Foto: Alex Ferreira/Agência Câmara
Proposta do socialista Severino Ninho (PSB-PE), que assegura ao consumidor o direito de exigir a gratuidade de um produto sempre que houver divergência entre o valor informado e o registrado, foi aprovada nesta quarta-feira (29) na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, será garantido ao consumidor o direito de exigir a gratuidade da primeira mercadoria adquirida quando ele constatar que o preço registrado no terminal for superior ao valor afixado no produto ou na prateleira.
Para as demais unidades de um mesmo produto com preço errado, o texto do deputado prevê a aplicação da regra atual, segundo a qual o consumidor deve pagar o menor preço.
“Frequentemente o consumidor brasileiro é lesado ao conviver com as diferenças de preços nos produtos adquiridos em supermercados, farmácias, grandes lojas de departamentos e similares, quando o preço registrado nas gôndolas é diferente, sempre inferior àquele que está registrado no terminal de caixa”, afirma.
Na avaliação do deputado, a lei que regulamenta as formas de afixação de preços de produtos e serviços é “tímida” na punição aos estabelecimentos que praticam abusos contra o consumidor.
O texto aprovado penaliza ainda o estabelecimento reincidente na prática com multa de R$ 1 mil para cada produto com preço errado, e determina que os órgãos estaduais de defesa do consumidor publiquem na internet uma lista com os nomes dos comércios que descumprirem a regra.
“Ainda que não se possa afirmar que há uma evidente má-fé dos supermercados, não é justo que o consumidor desatento e desavisado, esse sim agindo sempre de boa-fé, continue a pagar por erros abusivos, que invariavelmente traz-lhes prejuízos”, declara Severino Ninho.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, em seguida, para votação em Plenário.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional
