A nova Lei altera texto da anterior e permite aplicação de mais recursos dos Fundos Constitucionais nos setores de comércio e serviços
Foram aprovadas no dia 28 de agosto, pelo Senado Federal, mudanças nas regras dos Fundos Constitucionais de Financiamento previstas no Projeto de Lei de Conversão nº 20/2012. As mudanças, introduzidas no texto da Medida Provisória nº 565/2012 durante a tramitação no Congresso, devem beneficiar a economia do Distrito Federal, entre outras. A articulação para aprovação da medida no Congresso Nacional foi feita pelos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Walter Pinheiro (PT-BA), e José Pimentel (PT-CE). A medida provisória foi sancionada pela Presidenta Dilma Roussef e publicado nesta segunda-feira (24), no diário Oficial da União convertida na Lei nº 12.716. A definição a respeito da mudança do percentual atual para comércio e serviços no Centro-Oeste deverá acontecer na primeira reunião do Condel/Sudeco prevista para novembro.
O objetivo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste(FCO), administrado pelo Ministério da Integração Nacional, Conselho Deliberativo da Sudeco e Banco do Brasil, é promover o desenvolvimento econômico e social daquelas Regiões, por intermédio de programas de financiamento aos setores produtivos. “Com a modificação será possível equilibrar melhor a distribuição de recursos, observado-se as especificidades da economia do Distrito Federal e de outros estados do país”, afirma o diretor-superintendente da Sudeco, Marcelo Dourado.
A economia do DF, que gira em torno do setor de comércio e serviços, além da administração pública, deixava de acessar a totalidade de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) porque a regulamentação dos fundos definia um limite de 20% do total anual de recursos para o financiamento do setor de comércio e serviços. Em 2009, dos R$ 585 milhões a que tinha direito, o DF contratou apenas R$ 283 milhões, ou seja, 48,4% do total previsto. Em 2010, dos R$ 930 milhões, executou R$ 370 milhões (39,8%). Já em 2011, dos R$ 909 milhões, utilizou somente R$ 407 milhões. "Esses recursos não utilizados deveriam estar fomentando a atividade produtiva, as atividades comerciais e de serviços, além de gerar empregos, isso não apenas no DF, mas em toda a região metropolitana", afirma o senador Rollemberg, "a mudança trará enormes benefícios para o DF", completa.
Com a mudança, a distribuição passará a ser definida pelos planos de desenvolvimento regionais. "Isso fortalecerá as superintendências, tanto a Sudene, quanto a Sudam e a Sudeco, que são as gestoras desses fundos constitucionais”. As alterações devem trazer benefícios aos setores de informática, turismo, entretenimento e formação de mão de obra, o que ajudará a diminuir o peso da administração pública na economia.
