Senador João Capiberibe (PSB-AP) em discurso na tribuna do Senado.
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP).
A PEC é destinada ao aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais nos estados. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta transfere para o fundo dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal.
O fundo é formado ainda pelo Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.
“O Brasil é um país continental e não pode prescindir de um fundo nacional voltado para ações de segurança. Com a proposta, o país acena para uma possibilidade real de construir uma política nacional de segurança pública”, destaca Capiberibe.
De acordo com o texto, a divisão do fundo entre os Estados será definida por lei complementar, levando em consideração critérios como indicadores de violência, porcentual dos alunos matriculados na educação básica em relação à população e o nível de aparelhamento e o quantitativo das forças de segurança pública de cada Estado.
A proposta prevê ainda um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, do qual participarão representantes da sociedade civil, nos termos da lei. A fiscalização da aplicação dos recursos será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e por órgãos de controle do governo federal.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Agência Senado e do Estadão
