A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), proposta que garante a pacientes com transtornos mentais, internados involuntariamente e sem antecedentes criminais, o direito de exigir revisão de internação. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 4.312/08, de autoria do deputado federal Dr. Ubiali (PSB-SP).
O pedido de revisão poderá ser feito, no mínimo, a cada seis meses, e o paciente terá direito de pedir que seu exame seja feito por um médico que não tenha sido o responsável pela internação psiquiátrica. Tal determinação confere transparência à condução clínica do paciente. Ao mesmo tempo, garante segurança à família.
Ubiali justifica a relevância da proposta como instrumento de ampliar as garantias individuais e de proteger os direitos dos pacientes internados involuntariamente, lembrando a luta antimanicomial.
Ele lembra que ainda é grande o número de pessoas internadas indevidamente. "Apesar dos esforços dos gestores da saúde e da sociedade, sabemos que persiste um dos antigos desvios ocorridos em manicômios: o de pessoas internadas por iniciativa de parentes ou responsáveis com interesses secundários ou escusos", afirma o parlamentar.
Para o socialista, a iniciativa vem ao encontro dos avanços promovidos pela Lei nº 10.216/01, que estabeleceu critérios para defender os direitos dos portadores de transtornos mentais, bem como restrições à internação em manicômios.
Tramitação – A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
