A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei nº 5.290 de 2009, que institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais. De acordo com a proposta, a data deve ser celebrada anualmente no dia 10 de outubro.
A relatora do projeto, deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), suprimiu do texto o artigo que facultava ao Ministério da Saúde a obrigação de elaborar um calendário especial de atividades em alusão à data. O artigo retirado também determinava que a pasta elegesse anualmente um tema e pautasse ações governamentais para concretização dos direitos da pessoa com transtornos mentais. “O artigo não teria efetividade, é função privativa do executivo dar atribuição a seus órgãos”, justificou a relatora.
O projeto já foi aprovado nas Comissões de Seguridade Social e Família e de Educação e Cultura e segue para análise no Senado.
