A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o relatório do líder do PSB na Câmara, deputado Danilo Cabral (PE), ao Projeto de Lei nº 385/21 que suspende até 31 de dezembro de 2021 a comprovação de vida presencial dos beneficiários do INSS. A medida também proíbe que o governo federal suspenda os benefícios até 31 de dezembro de 2021. Devido às mudanças no substitutivo do socialista, a proposta será enviada novamente ao Senado.
Em razão da crise sanitária provocada pela pandemia de covid-19, o governo havia suspendido em março do ano passado a prova de vida sem prejuízo ao pagamento dos benefícios. No entanto, voltou a cobrar a presença dos beneficiário desde junho deste ano, mesmo com a alta taxa de contaminação e de óbitos da doença.
Até meados do mês de junho, dos 36 milhões de segurados, 23,6 milhões haviam realizado a prova de vida, faltando 12,3 milhões de pessoas que correm o risco de terem seus benefícios bloqueados nos próximos meses.
“As condicionantes que motivaram o governo federal a suspender a medida estão presentes ainda hoje. Nós temos a pandemia, com apenas pouco mais de 13% da população vacinada, nova variante circulando no Brasil, então, é importante que a gente preserve vidas”, disse Danilo Cabral.
Na primeira semana do mês de julho, o PSB ingressou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 865) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a imediata suspensão da portaria que determina a volta da prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS.
O partido sustenta que a retomada dos bloqueios dos benefícios do INSS por ausência de prova de vida revela flagrante violação dos direitos fundamentais à vida e à saúde, além da incompatibilidade com a proteção constitucional aos idosos, que representam boa parte dos segurados.
“Os cartórios de registros de pessoas naturais, quando há óbito, comunicam ao governo, ao INSS, e basta essa comunicação para que se cancele o benefício de quem faleceu. O governo não pode transferir aos idosos e aos aposentados a sua incompetência, expondo-os à morte, ao corredor da morte que é essa prova de vida nessas circunstâncias”, afirma o ex-deputado federal e vice-presidente de Relações Institucionais do PSB, Beto Albuquerque, que perdeu o pai, Telmo Lopes de Albuquerque, para a Covid-19, depois de ele ter ido até a agência do banco fazer a prova de vida. A mãe de Albuquerque, Vanir Teresinha Turra de Albuquerque, que acompanhou o marido, também contraiu a doença e faleceu 15 dias depois.
Danilo Cabral retirou do texto a permissão de uso de outros meios para o segurado do INSS realizar essa prova de vida a fim de continuar a receber os benefícios. Na avaliação do deputado, não há justificativa para que, em um momento tão grave de crise sanitária, a prevenção a possíveis fraudes esteja acima da preservação da vida de milhões de brasileiros com o risco de corte do benefício.
“Com o retorno do procedimento presencial da prova de vida, aposentados e pensionistas vêm se submetendo a aglomerações em transportes públicos e principalmente nas agências bancárias responsáveis pela checagem, quando não logram êxito no procedimento remoto, para que não tenham o pagamento do benefício bloqueado”, afirmou. “Convocados às agências por vezes lotadas, em razão da redução de pessoal para que se cumpram as medidas sanitárias nessas instituições, permanecem por horas expostos a um vírus potencialmente mais mortal para idosos, repito, os mais atingidos pela medida”, apontou.
A prova de vida é realizada anualmente nos bancos onde o segurado recebe o benefício, seja auxílio-doença ou aposentadoria, por exemplo. Isso pode ser feito também nas agências do INSS. O PL 385/21 prevê o uso preferencial de biometria para a realização da prova de vida pelos beneficiários, que deverá ser feita no mês de seu aniversário, ainda que por procuradores. Já a troca de senha deverá ocorrer preferencialmente no mesmo ato da prova de vida, por meio de identificação perante o funcionário do banco.
Segundo Danilo Cabral, o substitutivo aprovado foi construído a partir de um acordo com o governo. “Além da suspensão da prova de vida até o fim deste ano, nós tivemos avanços no ponto de vista da legislação permanente, como a gratuidade para procuração de representantes de idosos, a possibilidade de atendimento domiciliar pelo INSS para aqueles que têm mais 80 anos de idade e a gratuidade de telefonemas para tratar de benefícios junto ao INSS”, explicou.
Quanto aos beneficiários com mais de 80 anos ou com dificuldades de locomoção, o texto especifica que os bancos deverão dar preferência máxima de atendimento a eles com o objetivo de evitar demoras e exposição do idoso a aglomerações. Além disso, deverá informar ao cidadão outros meios remotos de realizar a prova de vida para evitar deslocamentos.
Procuração
Sobre as regras de recebimento dos benefícios por procurador, o projeto concede gratuidade na emissão da primeira via de procuração pública para esse fim exclusivo. Já a renovação do documento passa de semestral a anual.
A responsabilidade por devolver ao INSS valores pagos indevidamente após o óbito do titular do benefício ou a pessoa não autorizada será do banco quando a instituição descumprir obrigações impostas a ela por lei ou contrato.
Com informações da assessoria do líder Danilo Cabral e da Agência Câmara
