Foto: Sérgio Francês/Lid. PSB na Câmara
O deputado federal Camilo Capiberibe (PSB-AP) está recolhendo assinaturas de outros parlamentares para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para revogar a Emenda Constitucional nº 95.
Chamada de PEC do teto de gastos ou “PEC da Morte”, depois de sua aprovação, ela congela por 20 anos, a partir de 2017, todos os investimentos públicos que consomem mais de 40% do orçamento da União, com exceção dos gastos com juros, serviços e amortizações da dívida pública, que só engorda os ganhos do sistema financeiro no país.
Na prática, a medida serve de amparo legal para o governo federal reduzir os investimentos públicos nos setores essenciais à população, como saúde e educação, além de projetos em áreas estruturantes, essenciais ao desenvolvimento econômico do país.
Legalmente, a EC só permite investimentos públicos no mesmo valor que aqueles executados em 2016, ano da sua aprovação, corrigidos pela inflação.
“O teto dos gastos piora a vida do cidadão e aumenta a desigualdade social. Ele está sentindo o impacto no seu dia-a-dia, por que é menos dinheiro do Governo Federal para a saúde, a educação, as políticas de inclusão social; para construir estradas, para apoiar a agricultura familiar, onde haveria geração de empregos. Os gastos do Governo estão congelados até 2038. Isso é ruim para a população e para a economia do Brasil”, afirma o deputado.
Prejuízos
Apresentada pelo governo de Michel Temer e aprovada por sua base de apoio, a emenda limitou os orçamentos de saúde e educação a partir de 2018, impondo uma realidade de desmonte dessas áreas.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) apontou, em 2016, que o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) seria 1/3 menor naquele ano se PEC da Morte já estivesse valendo nos dez anos anteriores. Como consequências, haveria menos médicos da família, menos UPAs, menos agentes de saúde, menos ambulâncias do SAMU, menos hospitais e menos equipamentos hospitalares, apenas para citar um setor.
Em 2019, o governo de Jair Bolsonaro retirou R$ 20 bilhões da saúde, mas a população brasileira cresceu em mais de 7 milhões de pessoas. Com o reajuste apenas pela inflação e sem considerar o crescimento populacional, o sistema de saúde público se desestrutura. Assim como todos os outros setores construídos e mantidos com recursos públicos para atender a maioria absoluta da população, cujos serviços públicos são os únicos aos quais têm acesso.
Conforme estudo da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, no fim de 2019 o prejuízo ao SUS já era de R$ 20 bilhões com a EC. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões – montante a menos para custear o maior sistema público e universal de saúde do mundo.
Segundo o pesquisador de economia da saúde e consultor do CNS, Francisco Funcia, a receita desta área essencial vem em “queda livre” desde a implementação da emenda.
A EC 95 representou, na prática, a desvinculação do gasto mínimo 15% da receita da União com a Saúde. Isso ocorre porque os gastos do governo foram limitados ao valor utilizado ano anterior, reajustado somente pela inflação acumulada.
Por conta disso, aponta o pesquisador, mesmo que a receita da União tenha crescido, em 2019, cerca de 27% em relação a 2016, não houve um crescimento compatível na Saúde. Com a EC 95, o recurso destinado à pasta será sempre aquele valor de 2017 somado à inflação.
“Quando eu comparo o quanto da receita está sendo alocada para a saúde eu percebo que cada ano que passa está alocando menos. Eu estou, inclusive, voltando aos percentuais do fim da década passada”, explica Funcia.
Enquanto em 2017, quando a emenda passou a vigorar, os gastos com os serviços públicos de saúde representavam 15,77% da arrecadação da União, em 2019, os recursos destinados à área representaram 13,54%.
Se em 2019, o governo tivesse aplicado o mesmo patamar que aplicou em 2017, 15% da receita corrente líquida de cada ano, a Saúde teria um orçamento de cerca de R$ 142,8 bilhões em 2019 – e não R$ 122,6 bilhões aplicados. Ou seja, um encolhimento de R$ 20,19 bilhões nos recursos saúde da população.
Segundo Funcia, a projeção permite afirmar que a Emenda Constitucional 95 não preserva os recursos da saúde, como o argumento utilizado pelo governo Temer à época. Ele explica que e medida não leva “em consideração que as necessidades de saúde da população crescem e significa não realocar a célula do crescimento da receita para atender estas necessidades crescentes de saúde da população”.
Congelamento do salário do funcionalismo
Apesar da necessidade de aumento de investimento público para salvar vidas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entende não ser preciso suspender o teto de gastos pois, segundo ele, os recursos para a saúde estão garantidos. “Para que falar em derrubar o teto se é o teto que nos protege contra tempestade?”, argumentou Guedes, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, ao sair de uma reunião no Palácio da Alvorada.
Guedes explicou que o governo está usando “outros instrumentos para garantir os recursos”, por exemplo, o congelamento dos salários de funcionários públicos por um ano e meio, como está sugerindo o ministro.
Ele afirma que em contrapartida à aprovação de socorro aos Estados e municípios, o governo negocia com o Congresso a proposta de suspensão do reajuste ao funcionalismo público. “Precisamos também que o funcionalismo público mostre que está com o Brasil, que vai fazer um sacrifício pelo Brasil, não vai ficar em casa trancado com geladeira cheia, assistindo a crise enquanto milhões de brasileiros estão perdendo emprego. Eles [servidores públicos] vão colaborar, eles vão ficar sem pedir aumento por algum tempo”, disse Guedes.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Ascom do dep. Camilo Capiberibe e Brasil de Fato
