A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), requerimento do deputado Aliel Machado (PSB-PR), que convoca o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a comparecer à comissão para prestar esclarecimentos sobre o decreto que ampliou a posse e o porte de armas de fogo no país.
A convocação foi subscrita pelo deputado federal João Campos (PSB-PE). A data da reunião com o ministro ainda será divulgada.
Bolsonaro editou dois decretos neste ano sobre posse e porte, e na semana passada foi obrigado a editar um novo decreto sobre as duas questões para corrigir alguns trechos após fortes críticas.
“O Governo de maneira atrapalhada editou um decreto, tentou corrigir, mas a emenda saiu pior que o soneto. Ele foi feito de maneira equivocada”, criticou Aliel Machado.
O Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil consideraram o decreto inconstitucional. Além disso, 14 dos 27 governadores do país assinaram uma carta em que pedem a revogação das novas normas, lembrou o socialsita.
“Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) será prejudicada sobre normas de segurança para controlar o embarque de passageiros armados. O que está em xeque é a constitucionalidade do decreto”, completou o parlamentar.
