Com apoio do PSB, a Câmara dos Deputados aprovou em sessão remota, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 1282/20, de autoria do Senado, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), além de conceder crédito mais acessível ao setor.
Entre as emendas aprovadas está a do líder, deputado Alessandro Molon (RJ) que prevê que a taxa de juros do capital emprestado não pode ser superior a taxa Selic. “A União, principal portadora de recursos ao Programa, não tem fins lucrativos”, justificou Molon.
A relatora do projeto, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) aprovou parcialmente a emenda do socialista, acrescentando à taxa Selic mais 1,25% sobre o valor emprestado. As empresas terão o prazo de 36 meses para pagar, com carência de 8 meses.
Já a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) sugeriu que as instituições financeiras poderão formalizar as operações de crédito no âmbito do Pronampe até 31 de julho deste ano. A emenda que trata do tema foi acatada.
Outras duas emendas de Lídice foram aprovadas parcialmente. A primeira trata da obrigação das empresas que receberem o crédito. Elas não podem ter histórico ou condenação de irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas à escravidão, trabalho infantil ou cotas para aprendizagem de pessoas com deficiência. A segunda determina que a dispensa imotivada de empregado implicará no vencimento antecipado da dívida.
“É uma proposta muito favorável. O Congresso procura proteger primeiro a saúde e a vida dos brasileiros, mas em seguida a proteção do emprego e renda”, afirmou Molon.
Também foi acatada a emenda apresentada pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO) que altera a data de referência para o quantitativo de funcionários a ser mantido pela empresa. Antes, a data de referência era na assinatura do contrato e agora passa a ser a partir da vigência da lei.
Com informações da Liderança do PSB na Câmara