A aprovação da nova Lei 12.527/12, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação garantido pela Constituição Federal, representou uma das mais importantes conquistas para o avanço da democracia e da cidadania dos últimos anos no Brasil.
Para reforçar esta pauta, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) realiza audiência pública, nesta quarta-feira (22), às 14h, no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para debater a questão dos direitos Humanos em face da Lei de Acesso à Informação.
Em requerimento aprovado pela CDHM, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e do deputado Domingos Dutra (PT-MA), o texto pede “a contribuição para a reflexão sobre as dimensões do direito de acesso à informação, seus limites, possíveis convergências e conflitos com outros direitos”.
“Os fatos sobre aquele período de exceção, que desrespeitavam os direitos humanos, estão sendo descobertos a partir de arquivos que já existiam, que já estavam lá, mas que eram inacessíveis ao cidadão e à imprensa”, explica a socialista.
Foram convidados para o evento a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon Alves; o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, ministro Gílson Dipp; o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios; o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas de Moraes; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti; o coordenador do Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas, Fernando Rodrigues; e o presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo, Nílton Paixão.
