O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que inclui o transporte entre os direitos sociais do cidadão previstos no artigo 6º da Constituição.
Segundo a deputada, a inclusão do transporte entre os direitos sociais ao lado de educação, saúde, alimentação e moradia, por exemplo, abre caminho para novas formas de financiamento do setor, como ocorre nas demais áreas.
“Saúde e educação, por exemplo, têm recursos vinculados orçamentariamente. Com isso, a União, os municípios e estados não podem deixar de destinar um percentual específico em lei para essas áreas”, declara a deputada socialista.
Proposta em 2011, a PEC foi aprovada por unanimidade pelo plenário do Senado no último dia 9. Na Câmara, a apreciação ocorreu no fim de 2013, depois da eclosão de manifestações pelo país que reivindicaram, dentre outras questões, melhorias no transporte público.
A deputada Luiza Erundina avalia que o transporte como direito social obriga o Estado a promover políticas públicas que assegure esse direito a todos os cidadãos. “É algo extremamente importante como conquista da sociedade”, afirmou.
O artigo 6º da Constituição Federal prevê, atualmente, outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.
Com informações da Agência Brasil
