A Medida Provisória 844/2017, que facilita a privatização das empresas de água e saneamento básico, perde a validade nesta segunda-feira (19). Não há sessão prevista no Plenário da Câmara dos Deputados para analisar a proposição em tempo hábil.
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico, deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), comemorou o fato como uma vitória da mobilização contra a medida do governo federal.
“Foi mais uma conquista do povo brasileiro na luta contra a privatização da água e do saneamento básico, uma vitória de todos os que defendem esses recursos como direitos e não como mercadorias”, afirmou.
Desde que chegou ao Congresso Nacional, em julho, a medida recebeu críticas de gestores públicos estaduais e de instituições ligadas ao saneamento básico público. Conhecida como MP do Saneamento, altera 42 artigos de três normas do marco legal do setor.
No último dia 7 de novembro, 22 governadores atuais e eleitos divulgaram uma carta pública em jornais de circulação nacional contra à medida e pediram imediata revisão do texto. Os socialistas Paulo Câmara (reeleito em Pernambuco), Ricardo Coutinho (Paraíba), João Azevedo (sucessor de Coutinho) e Rodrigo Rollemberg (Distrito Federal) subscreveram o documento. Ao contrário do que diz a União, os gestores não acreditam que a MP 844 possibilitaria o avanço da universalização do saneamento.
Com informações da Ascom do deputado Danilo Cabral e Agência Câmara Notícias
