Em reunião da Comissão Especial que discute o piso salarial de vigilantes (Projeto de Lei nº 4.238/12), realizada nesta terça-feira (7), o deputado federal Bebeto (PSB-BA) afirmou que o colegiado deve trabalhar também em um estatuto que regulamente o setor. O piso previsto na proposta varia de R$ 800 a R$ 1.100.
O Brasil tem hoje 700 mil vigilantes registrados, 5% mais do que policiais militares. Para Bebeto, é um setor de relevância econômica uma vez que tem forte impacto no emprego e renda de muitos brasileiros.
O socialista acredita que, com novas condições a serem incorporadas em um estatuto para categoria, será mais fácil acabar com a clandestinidade e com os serviços de “bico”, funcionários que trabalham sem registro. “Nestes casos a empresa perde, os funcionários perdem, porque não tem seus direitos trabalhistas garantidos, e o Brasil perde porque a contribuição formal de tributos deixa de ser paga”.
A necessidade de se estabelecer o piso destes trabalhadores e a criação de uma nova Lei que os regulamente é agenda comum da categoria e da Federação Nacional das Empresas. De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura, já existe uma lei que regulamenta a segurança privada, mas está defasada. “A legislação de 1993 foi feita quando ainda não tínhamos mecanismos modernos como caixas eletrônicos e grande quantidade de cartões de crédito. Merecemos um piso salarial descente, mas precisamos de uma lei necessária que de fato corresponda às demandas da categoria”.