Membros da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara questionaram a eficiência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na regulação das empresas aéreas brasileiras. O colegiado debateu, nesta quarta-feira (28), o preço das passagens e os serviços prestados pelas companhias. A principal reclamação dos parlamentares é a cobrança de diferentes tarifas em um mesmo voo.
O deputado socialista Isaías Silvestre (MG) afirmou que a Anac não cumpre com sua responsabilidade. Para ele, se os Procons tivessem o poder de fiscalizar e responsabilizar, a regulação seria efetiva. “Muitas vezes o Procon aplica as multas, mas as agências recorrem na justiça. Se o órgão tivesse o poder de obrigá-las a cumprir com as exigências, haveria o respeito ao consumidor.”
Também presente à audiência, o assessor da Diretoria Executiva do Procon de São Paulo, Marcos Rodriguez, declarou que o órgão tem tido dificuldades em fazer coleta de preços das passagens aéreas. Ele destacou que o Procon já encontrou preços promocionais mais caros que os da tarifa normal. “Temos uma total falta de transparência nesse setor.”
No Brasil, desde 2002, as empresas aéreas têm liberdade tarifária. Para a superintendente de Regulação Econômica de Mercado da Anac, Danielle Crema, essa liberdade é positiva porque possibilita a competitividade e permite que mais pessoas tenham acesso ao transporte aéreo. “Antes da liberdade tarifária os preços ficavam acima de R$ 300, hoje conseguimos achar passagens em valores bem mais baixos.”
Danielle Crema reconheceu que é preciso esclarecer, para os consumidores, os critérios usados na definição do valor de cada passagem. Ela afirmou que a Anac está buscando meios, em comum acordo com as empresas aéreas, de tornar mais transparente a composição de cada tipo de tarifa. A superintendente explicou que a maior fiscalização da Anac é relacionada à segurança dos passageiros. “Fazemos uma intervenção agressiva nesse sentido.”
Outra questão debatida foi a cobrança de valores adicionais pelos assentos que dão mais espaço para os passageiros acomodarem as pernas. Para o assessor da Diretoria Executiva do Procon/SP, Marcos Rodriguez, essa prática é ilegal. Ele informou que, em 2011, a empresa aérea TAM foi multada por fazer esse tipo de cobrança, mas até hoje a companhia não pagou a multa. Ele acredita que o assunto só será resolvido por meio de ação na Justiça.
Para a representante da Anac, no entanto, a cobrança adicional por assentos com mais espaço é legal. Danielle Crema afirmou que o passageiro que quiser paga mais por um serviço adicional oferecido pela empresa aérea.
Alta do dólar
Segundo o diretor de Assuntos Regulatórios da TAM, Basílio Dias, 60% dos custos das companhias são vinculados ao dólar. Para evitar que os preços das passagens aumentem por causa do câmbio, ele lembrou que as empresas já apresentaram à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República propostas de compensação.
As companhias aéreas defendem a unificação do ICMS cobrado pelos estados sobre o preço do querosene de aviação e mudança no reajuste desse combustível (que deixe de ser mensal e passe a ocorrer de acordo com os aumentos de outros combustíveis). Ainda não houve resposta da Secretaria de Aviação Civil.
Com Agência Câmara