Com o avanço da MP 844/2018, que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil, 22 governadores atuais e eleitos se posicionaram contra à medida e pediram imediata revisão do texto, especialmente o disposto no Artigo 10-A, em carta publicada nesta quarta-feira (7) em jornais de circulação nacional.
Os socialistas Paulo Câmara (reeleito em Pernambuco), Ricardo Coutinho (Paraíba), João Azevedo (sucessor de Coutinho) e Rodrigo Rollemberg (Distrito Federa) subscrevem o documento.
No texto, os governantes ressaltam que, da forma como o relatório do senador Valdir Raupp foi aprovado em Comissão Mista da Câmara dos Deputados na quarta-feira (31), poderá aprofundar as desigualdades no acesso ao saneamento, além de piorar as condições fiscais dos governos estaduais. Ao contrário do que diz a União, os gestores não acreditam que a MP 844 possibilitará o avanço da universalização do saneamento.
Já o Artigo 10-A, que precisa ser revisado com atenção na avaliação dos governantes, retira dos municípios a prerrogativa de renovar a concessão com as companhias, obrigando que a renovação seja realizada por meio de licitação.
Para eles, isto fará com que o setor privado se interesse somente pelos municípios rentáveis, enquanto a maioria dos municípios mais carentes serão relegados. Desta forma, as cidades mais ricas irão avançar na universalização do saneamento básico, em detrimento das mais pobres.
“Ao invés de aproveitar e potencializar os ganhos de escala e ampliar as possibilidades de solidariedade social entre municípios ricos e pobres, a MP vai resultar exatamente num oposto perverso”, alertam.
No documento, os governadores criticam a falta de estímulos do governo federal para aumentar as parcerias entre o setor privado e os prestadores de serviços estaduais.
Os estados, por meio de suas empresas, prestam serviços de água para 120 milhões de pessoas nas cidades brasileiras (76% dos que têm acesso aos serviços). As empresas estaduais estão presentes em mais de 4.000 municípios do país, dos quais 3.600 são de pequeno porte e de menor renda e IDH, incluindo 90% dos municípios do semiárido brasileiro.
As críticas na carta também passam pela falta de ampla discussão com a sociedade, com os governadores atuais e, principalmente, com os eleitos que vão iniciar os mandatos em 2019 com o desafio de levar saneamento básico a centenas de municípios deficitários, sem precisar aumentar a tarifa de água e esgoto.
Com a revisão do texto, os governadores afirmam que será possível “aperfeiçoar o Marco Legal do Saneamento, fortalecer as parcerias entre os setores público e privado, sem discriminação entre municípios ricos e pobres, garantir foco na universalização dos serviços, com mais investimentos, com subsídio cruzado e potencializando e partilhando os ganhos das economias de escala”.
A MP 844/2018 perde a validade no próximo dia 19 de novembro.
Com informações da Aesbe e portais de notícias
