Em mais uma derrota imposta a Jair Bolsonaro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu ao governo a medida provisória que alterava o Marco Civil da Internet. No início do mês, o PSB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a validação da MP.
Minutos após a decisão, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, também suspendeu a eficácia da MP, atendendo pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que recomendou a suspensão.
O anúncio foi feito por Pacheco durante a sessão do plenário desta terça-feira (14), horas depois de participar de cerimônia no Palácio do Planalto. O presidente do Senado e outros 53 ministros de Estado, do STF e parlamentares receberam o prêmio Marechal Rondon, do Ministério das Comunicações.
Bolsonaro participou da cerimônia e, sem citar diretamente a MP, afirmou que fake news “faz parte da vida” e que “não precisamos regular isso aí”.
Pacheco afirmou que o assunto tratado na MP já é discutido no projeto de lei sobre fake news, aprovado pelo Senado em 2020 e atualmente em tramitação na Câmara. Assim, de acordo com o presidente do Senado, a edição da medida “revela a manifesta tentativa de suplantar o desenvolvimento do devido processo legislativo”.
O presidente do Senado ainda citou as recentes manifestações de Aras, e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a MP e destacou que cabe ao presidente do Congresso decidir sobre “medidas provisórias em situações que revelem um exercício abusivo da competência presidencial, capaz de atingir o núcleo do arranjo institucional formulado pela Constituição Federal”.
Em sua manifestação, Aras afirmou que essa alteração “repentina” e com pouco tempo para análise do mérito gera insegurança jurídica. “Previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos gera insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais.”
O procurador-geral ainda fez citações ao ex-ministro Celso de Mello em casos de bloqueio de perfis nas redes sociais e divulgação de conteúdo na internet em que “a liberdade constitucional de expressão do pensamento não legitima o discurso de ódio, não protege ofensas ao patrimônio moral de quem quer que seja e não tutela manifestações que objetivam transgredir as salvaguardas estabelecidas pela Lei Fundamental em sua própria defesa.”
Ação do PSB
Na Adin apresentada pelo PSB no início de setembro, o partido destaca que a medida prejudica os esforços no combate à desinformação e foi assinada “com o claro intuito de dificultar sobremaneira a moderação de conteúdo pelas redes sociais”.
O advogado que representa o PSB na ação, Rafael Carneiro, declara que a liberdade de expressão não pode ser usada como justificativa para propagação de notícias falsas, discurso de ódio e incitação ao crime.
“A liberdade de expressão é um direito valiosíssimo, mas não absoluto. A moderação de conteúdo na internet é uma atividade de interesse geral da coletividade. Ao realizá-la, as provedoras cumprem sua função social de promover um ambiente virtual seguro para a livre troca de informações”, afirma Carneiro.
O PSB aponta ainda que medida subverte, “violenta e repentinamente”, a lógica do Marco Civil da Internet, “construído a partir de longo processo legislativo, com ampla participação da sociedade civil, e que é dotado, portanto, de relevante legitimidade social”.
Com informações da Folha de S. Paulo
