O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deu um prazo de dez dias para que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), preste esclarecimentos sobre a política de segurança pública adotada no Estado.
A decisão, tomada na última quarta-feira (4), atende a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo PSB, por iniciativa do deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), em novembro deste ano.
Nesta quinta-feira (5), Fachin assinou as notificações ao governador, à Advocacia da União e à Procuradoria Geral da República, que também terão de opinar sobre a atuação do governo estadual. O prazo começa a contar a partir do recebimento da notificação.
Na petição, o partido cobra medidas do governo do Rio que promovam a redução da letalidade policial e a preservação dos direitos humanos de investigados. O PSB pede que o estado realize um plano de redução do número de mortes pela ação das polícias e que o governador Witzel seja impedido de manifestar qualquer incentivo ao aumento da violência policial.
No documento, assinado pelo advogado Daniel Sarmento, o PSB destaca que as 1.402 pessoas mortas pela polícia de janeiro a setembro de 2019 — um aumento de 18,5% em relação ao mesmo período de 2018, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP) — “são resultado de política de segurança pública que estimula o confronto armado e expõe moradores de áreas conflagradas a profundas violações de seus direitos fundamentais”.
Na decisão, Fachin citou decisões do Supremo e posições da Organização das Nações Unidas (ONU) contrárias a execuções arbitrárias. Ele explicou que “nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente privada de sua vida” e que “a arbitrariedade é aferida de forma objetiva, por meio de padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, como os estabelecidos pelos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela aplicação da Lei”.
“Além disso, é preciso ter-se em conta o que as execuções extrajudiciais [no Brasil] são generalizadas. Quase nenhuma medida foi tomada para resolver o grave problema de confrontos no exercício da atividade policias, ou para reduzir o alto número dos chamados autos de resistência. Boa parte dos homicídios ainda nunca é investigado de maneira significativa”, escreveu o ministro.
Fachin disse ainda que quer informações “não apenas para arrostar as alegações trazidas pelo requerente, mas também para que se dê transparência da atuação estatal”.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações d’O Globo, G1 e Brasil 247
