Integrantes das Frentes Parlamentares de Apoio aos Povos Indígenas e de Direitos Humanos foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (8) protocolar Mandado de Segurança para impedir a criação de comissão especial na Câmara para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/00). A PEC, defendida amplamente pela bancada ruralista, transfere para o Legislativo o poder de decidir sobre a homologação das terras indígenas.
Na ação judicial, as Frentes pedem também para extinguir da deliberação da Câmara dos Deputados matéria que “leva em consideração não os interesses indígenas, mas os interesses dos Estados-Membros” e “interessados na exploração das terras indígenas”.
Para a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), há uma forte ofensiva do agronegócio e da mineração sobre as terras e os direitos dos povos indígenas. “A produção para a balança comercial não pode suprimir o direito fundamental à vida, ainda mais das minorias indígenas. A pretensão de quintuplicar a exportação de minérios é outro risco. A nação brasileira tem obrigação de resguardar as Terras e os povos indígenas”, afirma a socialista.
O Mandado de Segurança está fundamentado no entendimento de que o artigo 231 (capítulo Dos Índios) e todos os seus parágrafos estão protegidos pela imutabilidade das cláusulas pétreas porque visam resguardar, na ordem constitucional vigente e na forma como foi estruturada, a dignidade humana e a própria existência da população indígena no Brasil.