Foto: Mario Agra/Agência Câmara
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a utilização de leitos da rede privada pelo poder público, quando não houver disponibilidade em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) da rede pública, para pessoas com 80 anos ou mais.
A medida, prevista em projeto de lei do deputado federal Júnior Mano (PSB-CE) , será incorporada ao Estatuto da Pessoa Idosa e deverá seguir o modelo de participação complementar já previsto na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Atualmente, a Lei nº 8.080/1990 prevê o uso da saúde suplementar como uma possibilidade, e não como uma obrigação do Estado. A nova proposta altera essa lógica ao estabelecer o dever de garantir o atendimento por meio da rede privada quando necessário.
O projeto original assegura às pessoas com 80 anos ou mais e sem plano de saúde o direito a leito em UTI de hospital privado quando não houver vaga em instituição pública.
O relator, deputado Reimont (PT-RJ), reformulou a proposta para incluir, de forma expressa, o direito de todas as pessoas com 80 anos ou mais, independentemente da situação diante da saúde suplementar, alinhando o texto ao princípio da universalidade do SUS. Com a alteração, foi aprovado um substitutivo ao projeto original.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
