Durante a reunião das comissões que debateram instrumentos econômicos para o novo Código Florestal (PLC30/2011), nesta quinta-feira (15), o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), informou que já apresentou emendas incluindo no projeto a previsão de políticas e programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a fim de proteger mananciais e florestas, bem como facilitar a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Uma das emendas do socialista define que daqui a quatro anos, após o fim das concessões de usinas hidrelétricas, os novos contratos ou aditivos deverão obrigar o concessionário a contribuir para um fundo criado por lei específica destinado ao PSA. A contribuição a esse fundo corresponderá a 10% da diferença entre a tarifa vigente ao final do período de concessão e a tarifa de equilíbrio definida em novo contrato ou aditivo. Conforme o Tribunal de Contas da União, pelo menos 30 concessionárias de geração de energia e 40 contratos de distribuição vencem a partir de 2015.
"Teremos um verdadeiro pré-sal da água disponibilizado em 2015. Esses recursos serão fundamentais para a recuperação de áreas degradadas e a preservação das fontes, pois num futuro bem próximo não haverá recursos hídricos para encher os reservatórios das hidrelétricas, se as nascentes não forem protegidas”, avaliou Rollemberg.
O presidente da CMA falou após o ex-ministro do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, ter defendido que a disponibilização de água não pode ficar de fora do Código Florestal porque existe uma interdependência entre água e florestas e, com isso, a escassez de recursos hídricos poderá comprometer a produção agrícola. "A agricultura do futuro é a irrigada. O fator escasso da agricultura não será a terra, mas sim a água”, disse Carvalho.
De acordo com o ex-ministro, em vez de enfocar mecanismos de comando e controle, o Código Florestal deveria reorientar políticas de financiamento e crédito rural para o uso sustentável dos recursos naturais. Ele disse, ainda, que o texto não deve priorizar a solução de problemas do passado, e sim construir um arcabouço legal que promova um futuro sustentável.
Consenso – Na audiência pública desta quinta-feira, todos os parlamentares foram unânimes na defesa de políticas como o Pagamento por Serviços Ambientais para tornar a aplicação do Código Florestal viável, uma vez que a maioria dos pequenos agricultores, segundo eles, não têm condições financeiras para recuperar áreas devastadas, nem podem deixar de fazer uso da terra sem ter outra alternativa de renda.
O senador Waldemir Moka (PMDB/MS) destacou que a questão principal da matéria em análise por quatro comissões permanentes do Senado deve ser o estímulo e o incentivo para os produtores não promoverem desmatamentos, e não o castigo e a penalização desses agricultores. "A grande maioria dos produtores quer preservar o meio ambiente porque sabe que sem os recursos naturais não é possível dar continuidade a suas atividades”, garantiu.
Fontes orçamentárias – Virgílio Viana, superintendente geral da Fundação Amazonas Sustentável, apresentou cinco propostas de alocação de fontes orçamentárias para a valorização econômica das florestas. De acordo com ele, os financiamentos para angariar verbas para os programas de PSA podem vir de 30% dos recursos arrecadados pela Lei de Recursos Hídricos, 30% do Fundo do Clima, 30% da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990; 1% da tarifa a ser cobrada nas novas concessões elétricas e 1% das receitas advindas do uso da água.
Carlos Eduardo Young, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ressaltou que é preciso acabar com o mito de que florestas são um entrave ao desenvolvimento. "Na economia do século XXI, florestas e sua biodiversidade criam janelas de oportunidade únicas para o Brasil”, frisou.
O professor advertiu que é necessário o país criar mecanismos inovadores de gestão ambiental, como o PSA, contudo lamentou que esse potencial está longe de ser aproveitado devido a "fraquezas políticas e institucionais”. Em sua opinião, o que deve ser definido claramente é quem vai receber e quem vai pagar pelos serviços ambientais.
Já Eduardo Condorelli, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), observou que conforme a legislação em vigor o avanço da fronteira agrícola se deu por intermédio do uso de áreas protegidas e que se hoje todos os agricultores tivessem que cumprir a lei, isso implicaria diminuição da área plantada. "A área de produção nacional teria de ser reduzida dos atuais 232 milhões de hectares para 174,6 milhões de hectares”, afirmou.
Ele disse também que devem ser definidas no novo Código Florestal as fontes de recursos para financiar a recomposição de áreas desmatadas ilegalmente. Para Condorelli, falta esclarecer no texto, ainda, quem seriam os beneficiários de um provável programa público de serviços ambientais: os produtores que mantiveram a Reserva Legal e as APPs, ou também aqueles que já recuperaram as áreas protegidas que foram degradas no passado.