Esteve em discussão, nesta sexta-feira (26), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal, a PEC 369/2005, do Poder Executivo, sobre a reforma sindical no país. O relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), apresentou um parecer pela admissibilidade da matéria, que já havia sido rechaçada há seis anos no âmbito do Fórum Nacional do Trabalho (FNT).
O projeto tem a pretensão de promover uma ampla reforma na legislação sindical, que altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição Federal. Joílson Cardoso, secretário do Movimento Sindical do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e de Política Sindical e Relações Institucionais da CTB, define como “famigerada” a referida Proposta de Emenda à Constituição, pelo seu teor anticlassista e pelos riscos que ela pode representar ao sindicalismo combativo no país.
Entre os principais objetivos daqueles que apóiam a PEC 369 está o fim da unicidade sindical e da contribuição sindical no país. Além disso, seu texto também abriria brechas para uma reforma trabalhista que significaria a perda de direitos históricos conquistados pelos trabalhadores.
“Trata-se de uma proposta que abre uma fenda de reforma trabalhista no país, ao colocar uma supremacia do negociado sobre o legislado – algo que não aceitamos”, destaca Joílson Cardoso.
Risco de retrocesso
As principais discussões em torno da PEC 369 ocorreram no âmbito do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), lançado pelo governo Lula em maio de 2003 e constituído por 21 representantes de trabalhadores, 21 de grandes empresários, 21 do governo e nove representantes de micro e pequenas empresas. Na época, seu conteúdo foi contestado principalmente pelos sindicalistas pertencentes à Corrente Sindical Classista e ao Sindicalismo Socialista Brasileiro (hoje partes integrantes da CTB).
O secretário Nacional Sindical do PSB lembrou que desde 2003 o congresso socialista deliberou em favor da unicidade sindical e da manutenção dos direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pontos que seriam bastante prejudicados se a PEC 369/05 fosse aprovada. Ele destacou, ainda, que essa proposta do Poder Executivo, além de esfacelar o movimento sindical, quebra direitos dos trabalhadores, como o direito à greve, sobretudo no funcionalismo público.
Na época o então presidente Nacional do PSB, Miguel Arraes, afirmou que essa PEC era “desarrazoada, pois não se sabia ao menos de onde ela veio e a quem interessava”, uma vez que o próprio Governo Federal não assumiu sua autoria, atribuindo essa iniciativa ao Fórum Nacional do Trabalho.
Arraes disse no ano de 2003, que a reforma sindical é um mecanismo de controle das forças conservadoras, que são contrárias às forças emergentes da sociedade, que desejam transformações mais profundas. Ele votou contra essa proposta, pois defendia a unicidade sindical, que é uma resposta à essa tática de divisão dos trabalhadores.
João Batista Lemos, secretário adjunto de Relações Internacionais e um dos principais lideres da CSC na época em que a PEC 369 foi discutida no FNT, qualifica a proposta como um retrocesso. Ele ressalta que existe a necessidade de atualizar a legislação brasileira às novas características do mundo do trabalho, mas não a partir de artifícios que permitam, por exemplo, o pluralismo sindical.
Joílson Cardoso recorda que a PEC 369 não é consenso nem mesmo no interior de outras centrais sindicais. Se aprovada, o dirigente prevê “a quebra da unidade e a mudança radical do sistema organizativo sindical brasileiro, modelo que não deve a nenhum outro do mundo”.
Além disso, o socialista entende que o fim da unicidade cairia como uma bomba no movimento sindical de trabalhadores rurais do Brasil, pela possibilidade do pluralismo sindical. “No campo, com certeza o latifúndio iria criar seus sindicatos”, pondera.
Para Batista, o atual momento de correlação de forças na sociedade brasileira e mundial, com a ofensiva do capital financeiro, exige um novo projeto nacional de desenvolvimento que tenha como alicerce a valorização do trabalho. “Para isso, precisamos de sindicatos fortes para garantir novos avanços e assegurar os direitos já conquistados”, sustenta o dirigente.
Com informações do Portal CTB
