A deputada federal Janete Capiberibe (PSB) e a presidente da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FCRIA), Dinete Pantoja, participaram, nesta quarta-feira (8), em Brasília do evento comemorativo à implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase – realizado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH.
A deputada Janete explica que a Lei que cria o Sinase tem por objetivo organizar os mecanismos do Estado e das entidades conveniadas com o poder público para que as internações das crianças e adolescentes resultem na sua recuperação e na reinserção social, de modo que não voltem a cometer atos infracionais ou crimes na vida adulta.
A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, propôs um pacto de trabalho em que o Ministério Público, as Defensorias, juízes, gestores e demais atores da sociedade ofereçam resultados rápidos para a implementação do Sinase. “Precisamos construir novas referências para esses adolescentes e isso significa construir planos de vida”, disse a ministra, destacando a importância da participação efetiva das políticas públicas setoriais na implementação da lei.
Mudanças – O Sinase recomenda que a aplicação da pena seja individualizada, levando em conta condições como doenças, deficiências ou dependência química. A lei ainda garante que os jovens tenham acesso à educação, capacitação profissional, e retornem à escola pública assim que terminar o período nas unidades de internação. Outra novidade dá aos jovens casados ou que tenham um relacionamento estável o direito a visitas íntimas.
As áreas da educação, saúde, segurança pública, assistência social, trabalho, cultura e esporte deverão cumprir funções importantes na garantia dos direitos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, incluindo os adolescentes do Sinase em seus sistemas, programas e serviços. A lei do Sinase tramitou no Congresso Nacional por 4 anos.
Sanção – A Lei 12.594, que cria o Sinase, foi sancionada no último 18 de janeiro pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei foi debatida e inspirada em resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA – e SDH desde 2006 e discutida pela sociedade civil e poder público. Segundo a SDH, o texto organiza e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes que estiveram envolvidos na prática de ato infracional.