Lei da Transparência é destaque em Encontro Nacional de Prefeitos
Nesta quarta-feira, 24, o senador João Capiberibe (PSB/AP) apresentou a Lei 131 – a Lei da Transparência a prefeitos de diversos municípios brasileiros que participam da programação do II Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (II EMDS), em Brasília.
A palestra do senador integrou o debate da Sala Temática sobre “Ferramentas para uma gestão democrática e de qualidade”, e também teve participação de Oded Grajew, coordenador geral da Rede Nossa São Paulo e do Programa Cidades Sustentáveis – Programa de Metas.
Capiberibe explicou que a origem da Lei 131 se deu quando ele era prefeito de Macapá, em 1990, e decidiu expor as contas do município em um quadro-negro afixado em frente à prefeitura. Na época, a cidade tinha pouco mais de 170 mil habitantes. O improviso na prestação das contas, com as despesas e receitas atualizadas a giz, chamou a atenção da população e da mídia, levando João Capiberibe a ser considerado o “criador da transparência” no Brasil.
O senador assinalou para os prefeitos que a Lei 131 deu prazo de quatro anos para os pequenos municípios se adaptarem à exigência de divulgação das informações. A norma abrange orçamento, execução, origem das receitas, dívidas, pagamento de pessoas físicas e jurídicas, nomes dos funcionários públicos com seus respectivos cargos e salários e todas as informações sobre compras públicas.
O prazo para a vigência plena da Lei da Transparência, ou seja, para que todos os prefeitos exponham suas contas em tempo real, na internet, se encerra em 27 de maio. A partir desta data, passam a ser alcançados os 4.968 municípios com menos de 50 mil habitantes. As 612 cidades com mais de 50 mil habitantes já estavam obrigadas desde 2011.
– Ao ter acesso a estas informações, a sociedade participa ativamente, manifestando sua opinião e acompanhando de perto o que estão fazendo os seus governantes – disse o senador.
Alguns prefeitos disseram que estão “correndo contra o tempo” para desenvolver suas páginas e divulgar os dados antes do fim do prazo. O Governo do Amapá está dando exemplo, disponibilizando o software para as prefeituras interessadas.
Para o mediador da Mesa de debate, o ex-prefeito de Maringá e 1º Secretário da FNP, Silvio Barros, o Legislativo, tanto no nível federal, como municipal e estadual, é o Poder que mais precisa de pessoas comprometidas com a transparência. Ele ressaltou a importância da Lei 131 como instrumento de fiscalização dos gastos públicos e controle da corrupção.
– É uma ferramenta fundamental para uma gestão pública transparente e de qualidade – destacou.
Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, realizada nesta quarta-feira (24), o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, explicou quais as ações e programas do ministério para 2013. O objetivo foi mostrar aos parlamentares como está implantação do sistema 4G, quarta geração da banda larga no Brasil, entre outros assuntos. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) aproveitou a oportunidade para fazer diversas indagações ao ministro e cobrou uma posição clara do ministério sobre uma nova lei de comunicação eletrônica.
“O ministro reconhece a necessidade de discutir o tema, mas o secretario-executivo do ministério, Cezar Alvarez, disse que a proposta não será enviada neste governo ao Congresso”, ressaltou. “O tema está fora da agenda do governo, mas continua na agenda da sociedade”, salientou. Segundo a socialista, o tema já é debatido pelo governo e pela sociedade há pelo menos 10 anos e “está pendente pelo menos há seis anos no ministério”. Em resposta, Paulo Bernardo afirmou que defende a regulação da radiodifusão nos termos da Constituição.
Outros pontos questionados pela deputada foram sobre a proposta de doação dos bens reversíveis às empresas de telecomunicação e a situação das emissoras do campo público no espectro com a destinação da faixa de 700 MHz para os serviços de internet 4G. Em relação aos questionamentos, Paulo Bernardo garantiu que os canais do campo público serão reacomodados no espectro UHF e que a proposta de doação dos bens reversíveis às empresas de telecomunicação não será levada a cabo.
Transição para TV digital – Paulo Bernardo também destacou que o ministério formulou uma proposta de novo decreto para regulamentar a TV digital, que está sendo analisado pela Casa Civil. A proposta altera para o final de 2018 o prazo para ser completada a transição da TV analógica para a digital. Hoje, o prazo para o fim da digitalização é julho de 2016.
Outra alteração seria a permissão para que as emissoras façam a digitalização diretamente, sem precisar cumprir a exigência atual de transmissão simultânea dos sinais analógicos e digitais por um tempo determinado.
Bernardo ressaltou ainda que o ministério está empenhado em expandir a radiodifusão comunitária no Brasil, ao publicar 13 avisos de habilitação, contemplando todas as áreas ainda sem rádio comunitária no País.
