Sessão plenária da Corte. Foto: Carlos Moura/SCO/STF
A ação apresentada pelo PSB contra trechos da Lei de Improbidade Administrativa, que preveem a perda de direitos políticos dos agentes públicos, teve o rito abreviado nesta terça-feira (16) após o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir levar para julgamento direto no plenário.
Em caráter liminar, em vez de decidir sozinho, o decano preferiu enviar a matéria ao colegiado para que seja tomada uma decisão conjunta e definitiva. Marco Aurélio pediu ainda manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O PSB questiona a “amplitude” com que a perda dos direitos políticos é tratada na Lei de Improbidade Administrativa. Pelo texto, a penalidade pode ser aplicada para todo ato de improbidade, com variações apenas dos prazos de suspensão.
Para o partido, a previsão abre caminho para uma “aplicação desproporcional e desarrazoada da sanção”.
“Se o texto constitucional, em clara diferenciação aos ilícitos penais, determinou que a lei graduasse a penalidade de suspensão dos direitos políticos, essa gradação deve necessariamente levar em conta a própria aplicação da penalidade em si, e não apenas o seu prazo”, argumenta o PSB.
A Lei da Improbidade (8429/92) entrou em vigor há 28 anos na esteira do impeachment do ex-presidente Fernando Collor. O texto foi pensado para punir desvios na administração pública e, constantemente, é fustigado por projetos de parlamentares que se sentem incomodados ou acuados por suas regras contra gestores públicos sob suspeita.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações do Estadão
