Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Termina nesta segunda-feira (5) o prazo de 48 horas determinado pela ministra do Supremo
Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, para que o Ministério do Meio Ambiente preste informações sobre a revogação de regras de proteção à manguezais e restingas feita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
A determinação, divulgada na última quinta-feira (1), foi dada após o PSB ir ao STF pedir a suspensão imediata dos efeitos das resoluções aprovadas durante a 135ª Reunião Ordinária do Conama e consideradas inconstitucionais pelo partido.
A decisão trará prejuízo ambiental e afetará áreas sensíveis do meio ambiente, pois acaba com a proteção das áreas de restinga de 300 metros a partir da linha do mar em direção ao continente, além de beneficiar setores interessados em explorar comercialmente essas áreas.
“Não se trata de um eventual desvio dentro de um governo que está fazendo o seu máximo, mas de uma clara e permanente omissão diante da destruição ambiental, um verdadeiro ecocídio. O que tem se observado é um conjunto de ações e omissões que, na prática, destroem o meio ambiente brasileiro, desmontam a fiscalização ambiental, inviabilizam a sustentabilidade ambiental e sabotam o investimento em projetos que visam a combater as principais causas das mudanças climáticas no Brasil”, afirma a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 748 (ADPF) do PSB.
Para o PSB, o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado constitui preceito constitucional com previsão expressa no artigo 225 da Constituição Federal, e é intimamente relacionado com os direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana.
“Diante da urgência qualificadora da tutela provisória requerida e da relevância do problema jurídico-constitucional posto, requisitem-se informações prévias ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, a serem prestadas no prazo de 48 horas. Dê-se ainda vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, no mesmo prazo”, afirma a ministra em seu despacho.
No mesmo dia em que as resoluções de nº 302 e nº303 foram revogadas, o líder do PSB na Câmara, deputado Alessando Molon (RJ), também protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) contra as revogações.
“Vamos lutar para anular essa decisão no Congresso e esperamos que o STF afaste o ministro Salles do seu cargo antes que não haja mais nenhum bioma a ser protegido”, afirma Molon.
Resoluções Revogadas
As normas revogadas estavam em vigor há mais de 20 anos e estabeleciam critérios específicos sobre a instituição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em regiões ocupadas por biomas ricos em biodiversidade do ambiente marinho.
Na reunião, o Conama também liberou a queima de lixo tóxico em fornos da indústria de cimento e derrubou resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem aprovados.
Uma liminar expedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu no dia 29 de setembro as duas resoluções que delimitavam áreas de proteção permanente no litoral e ao redor de represas, porém, o desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, derrubou, na última sexta (2) a decisão provisória que havia suspendido a revogação.
Em maio de 2019, um decreto do presidente Jair Bolsonaro reduziu de 96 para 23 o número de membros do Conama, Conselho de caráter consultivo e deliberativo. Antes da mudança, a sociedade civil contava com 22 assentos na instituição que é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente, agora, restam apenas 4.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, em setembro de 2019, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 622 e 623) questionando os decretos do presidente da República que alteram a composição e a forma de escolha dos membros do Conama.
