As agências reguladoras não estão cumprindo com o seu papel de fiscalizar, controlar e regular os serviços prestados por empresas privadas que atuam, por meio de concessões do Estado, em setores como os de energia elétrica, transportes e telecomunicações.
A afirmação é da senadora Lúcia Vânia (GO), que subiu à tribuna do Senado na última semana para criticar a ineficiência das agências reguladoras e defender a aprovação do projeto de lei que atualiza o marco legal que regulamenta o funcionamento dessas autarquias. A Lei Geral das Agências Reguladoras foi aprovada no Senado e, agora, tramita na Câmara dos Deputados.
“A motivação para a atualização do marco legal das agências reguladoras reside na necessidade de o Estado brasileiro cumprir com a sua parte no contexto das privatizações e concessões, isto é, a fiscalização, o controle e a regulação dos serviços públicos executados por empresas privadas”, afirmou a senadora.
“Essa é a função das agências reguladoras e que até o momento não tem sido desempenhada a contento, como todos nós, usuários de serviços como energia elétrica, comunicações, transportes terrestres, bancos, entre outros, percebemos no nosso dia a dia”, complementou.
Para a parlamentar, a má qualidade na regulação desses serviços representa o motivo de maior insatisfação do consumidor brasileiro com os serviços oferecidos pelas concessionárias.
Ela afirmou que o governo federal não dispõe de avaliações próprias sobre o serviço de regulação exercido pelas agências, “o que deixa a população sem informação sobre a eficiência desses órgãos, dos quais dependem alguns serviços públicos concedidos à iniciativa privada”, criticou.
“A imprensa tem sido mais eficiente nessa avaliação”, disse a socialista, após citar reportagens de O Estado de S. Paulo sobre auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União em serviços prestados por concessionárias em rodovias.
Segundo reportagens do jornal, a auditoria do TCU questionou o aumento de até 70% nas tarifas de pedágio, ao passo que concessionárias deixaram de realizar percentual relativamente elevado de obras previstas em contrato.
A socialista elencou alguns avanços, na avaliação dela, contidos na versão substitutiva ao projeto do novo marco regulatório das agências.
Dentre eles, está a concessão de maior autonomia orçamentária e financeira às agências reguladoras, o que garantirá, na opinião da parlamentar, independência e eficiência na atuação desses órgãos.
Lúcia Vânia também citou fortalecimento e maior transparência no controle interno e externo das atividades das agências reguladoras, e maior transparência e eficiência no processo de indicação de dirigentes das agências.
Sobre este último ponto da proposta que está em análise na Câmara, a socialista afirmou que a demora na indicação de dirigentes aos quadros das agências reguladoras compromete a atuação desses órgãos e, consequentemente, a qualidade da regulação dos serviços públicos concedidos à iniciativa privada.
A senadora citou ainda pesquisa conduzida pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, segundo a qual, entre 2011 e 2014, 56% das vagas de alto escalão das dez agências reguladoras foram ocupadas por pessoas ligadas a partidos políticos.
“A principal conclusão do estudo da FGV foi a de que as agências reguladoras perderam o aspecto técnico e a independência em razão da dinâmica de nomeações aos quadros desses órgãos”, criticou.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional