A Defensoria Pública do Rio de Janeiro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae em ação em que o PSB questiona a política de segurança implantada pelo governador Wilson Witzel no Estado.
Na Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF), movida por iniciativa do deputado federal Alessandro Molon (RJ), o PSB pede a intervenção do Poder Judiciário para que seja elaborado um plano de redução da letalidade policial e de controle de violações de direitos humanos.
Entre as medidas propostas estão a proibição do uso de helicópteros como plataforma de tiro ou instrumento de terror; e a obrigatoriedade para que mandados de busca e apreensão sejam expedidos pela Justiça determinando local, motivo e objetivo da diligência.
O partido também sugere no plano a presença de ambulâncias em operações; a instalação de equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais; e o aprimoramento das investigações de crimes cometidos por policiais e a declaração de que agentes públicos façam declarações que incentivem a letalidade policial.
Na ação, o PSB traça um diagnóstico da situação de vulnerabilidade vivida pela população, sobretudo pobre e negra, além do desamparo de policiais envolvidos nos casos de violência.
No pedido, a Defensoria corrobora as afirmações do partido e cita casos de crianças mortas durante operações policiais no Rio em 2019 como “lesão a diversos preceitos fundamentais”. De acordo com a Defensoria, para diversos especialistas e integrantes do movimento negro, o que ocorre no Rio pode ser classificado como genocídio.
“Nesse sentido, a relevância da matéria exsurge do elevadíssimo número de mortes, notadamente de pessoas negras e moradoras de favelas e periferias, a ponto de ser classificado por genocídio por alguns autores e o movimento negro”.
Em dezembro, o ministro Edson Fachin, relator da ação no STF, deu a Witzel dez dias para prestar esclarecimentos sobre sua política de segurança.
No começo deste mês, o governador do Rio defendeu, em petição no Supremo, a política de “abate” de criminosos, muito criticada por especialistas e entidades de defesa dos direitos humanos.
De acordo com o texto assinado por Witzel, ao assumir o governo, ele “deu continuidade ao trabalho de segurança pública que vinha sendo empreendido pelo Exército”.
O primeiro ano da gestão Witzel foi o de maior letalidade das forças policiais da história do Rio. Dados divulgados neste mês pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão responsável por compilar as estatísticas criminais do estado, mostram que os policiais do estado mataram 1.810 pessoas em 2019 —maior número já registrado, com um crescimento de 18% em relação a 2018.
Em 11 regiões do estado, as forças de segurança mataram mais do que os criminosos, respondendo por mais de 50% de todos os homicídios. Entre elas, há áreas nobres do Rio de Janeiro e de Niterói, na Região Metropolitana.
Com informações do UOL Notícias