O PSB apresentou uma ação de descumprimento de preceitos fundamentais (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que os dados de 76 milhões de brasileiros com carteira de motorista sejam compartilhados com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Na ação, o partido considera que a medida possui potencial “vigilantismo disseminado em nome do combate a ameaças – reais ou ilusórias – internas e externas”.
Para o PSB, “pode-se estar diante da construção de aparato estatal de vigilância social como nunca antes foi possível no Brasil, com implicações gravíssimas para os cidadãos e para o nosso regime democrático”, comparável, segundo a ação, ao do programa PRISM, da Agência de Segurança Nacional americana (NSA), ou sistemas de vigilância estatal chineses, como o Skyne e o Sistema de Crédito Social.
Como revelou o site The Intercept, a Abin solicitou na última semana ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) os dados completos de todos os brasileiros que possuem CNH.
A transferência massiva e indiscriminada de dados está sendo operacionalizada sem transparência e à revelia dos titulares dos dados, que não receberam qualquer informação acerca do compartilhamento, nem qualquer esclarecimento sobre o tratamento a ser realizado pela Abin, afirma o partido.
“Bolsonaro está criando um aparato de vigilância dos cidadãos sem precedentes em nossa história. É preciso que se coloque um freio neste avanço autoritário antes que seja tarde demais para salvar a nossa liberdade e o direito à privacidade”, afirma o líder do PSB na Câmara, deputado federal Alessandro Molon.
Na ADPF, o PSB alega ainda que a medida é desproporcional, uma vez que não há indícios que justifiquem o órgão de inteligência a tratar de uma base de dados sensíveis de brasileiros tão ampla e de forma tão aleatória.
“Em verdade, a medida subverte a finalidade para a qual aqueles dados pessoais foram inicialmente coletados, destinando-os a um órgão e a um propósito inteiramente incompatíveis com a finalidade original”, alega a legenda.