O PSB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que muda regras do Código Florestal.
A MP foi assinada inicialmente no governo Michel Temer, mas perdeu validade por não ter sido aprovada a tempo pelo Congresso Nacional.
Na ação, o PSB busca o cumprimento da jurisprudência do STF, que proíbe a reedição de medidas provisórias sobre um mesmo tema.
O partido argumenta que a edição da nova MP é inconstitucional e configura “interferência indevida” no “poder de agenda do Congresso Nacional”.
No mérito, o partido questiona o retrocesso ambiental que a medida provisória promove, uma vez que acaba com o prazo para adesão ao cadastro ambiental rural, possibilitando que proprietários rurais que desmataram possam ter acesso a crédito público rural.
“Não permitiremos que o governo atropele o Congresso e a Constituição para, mais uma vez, atacar o meio ambiente brasileiro. Já entramos no STF com uma ADI para impedir mais este retrocesso”, afirma o líder da Oposição, deputado federal Alessandro Molon (RJ).
Para o PSB, a medida diminui a proteção a um “meio ambiente devidamente equilibrado” e promove alterações que só poderiam ser feitas por lei.
“(…) reeditar um texto normativo que o parlamento inequivocamente decidiu pela perda de eficácia por decurso de prazo consiste em abuso do exercício da competência legislativa atípica atribuída pela Constituição Federal ao chefe do Poder Executivo”, afirma o partido na ação.
O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello.
Assessoria de Comunicação/PSB nacional