Câmara: Lei representa um avanço e vai auxiliar no combate aos atos ilícitos praticados contra a gestão pública. Foto: Hélia Scheppa/SEI
O governador de Pernambuco Paulo Câmara encaminhou um projeto de lei anticorrupção à assembléia legislativa do Estado.
Pela proposta, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, órgão que exerce controle interno no governo, terá autonomia para instaurar ou avocar processos administrativos de responsabilização.
Na prática, a SCGE vai apurar atos ilícitos praticados por empresas que tenham firmado contratos com órgãos do Poder Executivo estadual e aplicar penalidades.
Câmara explica que o projeto foi construído em parceria com os deputados estaduais e visa fortalecer as ações do órgão, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social.
“A lei representa um avanço e reforça o nosso compromisso com a transparência e o zelo com a administração pública, uma vez que vai auxiliar no combate aos atos eventuais ilícitos contra a gestão”, afirma.
“Além disso, vai garantir mais agilidade na apuração dos casos de corrupção, tornando o resultado mais efetivo”, destaca o governador.
A proposta reúne 73 artigos e define os processos administrativos para apuração dos atos ilícitos e as devidas punições das empresas infratoras e de seus sócios, bem como agravantes e atenuantes para o cálculo do valor da multa a ser aplicada em caso de sanção administrativa.
Um ponto que merece destaque são os acordos de leniência que poderão ser firmados com as empresas infratoras, com a participação da SCGE e PGE, podendo ter a participação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
O projeto de lei prevê ainda a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (Funcor), com recursos provenientes do orçamento do Estado, convênios com a iniciativa privada, aplicação de multas, dentre outros.
A gestão do Fundo será feita pela SCGE, sendo os recursos aplicados na melhoria da estrutura e aquisição de equipamento da SCGE e da PGE, na capacitação e sensibilização de gestores públicos e em ações de fomento ao controle social.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações do Governo de Pernambuco
