O vereador Paulo Victor (PSB), presidente da Câmara Municipal de São Luís, apresentou um projeto de lei que propõe a criação de normas específicas para instalação, funcionamento e fiscalização de equipamentos de transporte vertical na capital maranhense.
A proposta contempla elevadores de passageiros e de carga, escadas rolantes, esteiras transportadoras, elevadores hidráulicos, automáticos de garagem, unifamiliares e plataformas elevatórias. Entre os principais pontos, está a exigência de licenciamento municipal condicionado à apresentação de documentos técnicos como projetos, ARTs, relatórios de inspeção e contratos de manutenção.
Segundo Paulo Victor, a proposta segue modelos internacionais e corrige uma grave lacuna da legislação brasileira, que hoje não exige auditorias independentes para esses equipamentos. “Queremos garantir segurança para quem utiliza elevadores e outros sistemas de transporte vertical em São Luís”, afirma.
Um dos destaques do projeto é a obrigatoriedade de inspeções técnicas anuais realizadas por empresas independentes, sem vínculo com as empresas de conservação, como forma de evitar conflitos de interesse. As empresas responsáveis por essas vistorias precisarão cumprir exigências como capital social mínimo de R$ 1 milhão, seguro de responsabilidade civil de pelo menos R$ 10 milhões e comprovação de experiência técnica no setor.
O texto ainda prevê a criação de um livro de registro técnico obrigatório nos edifícios, a atuação de engenheiros exclusivos por serviço e plantões técnicos 24 horas por parte das empresas conservadoras. As edificações já existentes terão um prazo de 180 dias para se adequar à nova legislação após a sanção.
Com informações da Câmara Municipal de São Luís
