O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, sancionou uma lei que estabelece normas básicas para fortalecer a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos no Estado.
Pernambuco é a segunda unidade da Federação a aprovar legislação para ampliar o controle dos cidadãos sobre serviços públicos. Paraíba, governada pelo socialista Ricardo Coutinho, também tomou iniciativa semelhante.
O projeto da lei é de autoria do Poder Executivo, que encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa em junho deste ano.
A nova legislação prevê o fortalecimento da Rede Estadual de Ouvidorias, além da criação de condições necessárias para a promoção da efetiva participação da sociedade civil no acompanhamento da prestação de serviços públicos e na sua avaliação.
Além disso, institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos, que se tornará um relevante canal de participação da sociedade civil, atuando em articulação com órgãos governamentais.
O grupo será integrado por representantes de órgãos e de entidades governamentais e de entidades da sociedade civil organizada. Caberá ao Conselho fomentar estudos e pesquisas na área de qualidade e satisfação do usuário de serviços públicos, entre outras competências.
Para fins de avaliação, serão consideradas reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios dos usuários relacionados à prestação de serviços públicos, além da conduta de agentes públicos.
A lei também se aplica aos serviços públicos prestados por entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos orçamentários do Estado.
A partir de agora, o Poder Executivo deverá publicar, com periodicidade mínima anual, quadro geral que especificará os órgãos ou entidades responsáveis pela realização dos serviços públicos e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
