O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), o Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para o Senado.
Para o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), o marco civil não pode ser apropriado nem por interesses privados, tampouco dominado por interesses do governo. “Essa sempre foi a nossa posição e por isso defendemos a neutralidade da rede para que não seja hegemonizado nem por telefônicas, nem pelo governo", explicou.
Segundo o texto aprovado, do relator Alessandro Molon (PT-RJ), não será mais exigido o uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados; e a regulamentação por decreto da neutralidade da rede deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. Para elaborar o decreto, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
Beto lembrou ainda que o decreto governamental sobre a matéria estará 100% restrito às questões técnicas. “O governo não poderá mais editar o decreto sobre qualquer matéria envolvendo o tema, isso é uma forma de assegurar transparência”, concluiu o parlamentar.
Com informações da Agência Câmara